A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Banco Central· 27/07
Segundo dados divulgados pelo Banco Central, a DBGG avançou 0,9 ponto percentual em relação a maio e totalizou R$ 10,8 trilhões. É o maior nível do indicador desde abril de 2021.
Ler a matéria →Mais manchetes
Diário Oficial· Atos Normativos· 27/07
A Medida Provisória 1.381, editada em 30 de julho, destina os recursos à ANP para subvenção a derivados de petróleo e ao óleo diesel de uso rodoviário.
Diário Oficial· Atos Normativos· 27/07
O Decreto 13.085, publicado em 30 de julho, detalha a liberação de despesas discricionárias e atualiza a programação orçamentária e o cronograma de desembolsos.
Diário Oficial· Atos Normativos· 27/07
Sancionada em 30 de julho, a Lei 15.480 cria novas fontes de receita para aparelhamento da Polícia Federal e ajusta a destinação dos recursos das apostas de quota fixa.
Diário Oficial· Atos Normativos· 27/07
O Decreto 13.084 prevê monitoração eletrônica do agressor e oferece unidade portátil de rastreamento para alertar a vítima e acionar órgãos de segurança.
Diário Oficial· Autorizações· 27/07
A resolução RE 2.952, de 29 de julho, veta a comercialização do lote D881474 do medicamento da Eli Lilly, após denúncia da fabricante, e restringe anúncios da Derme Ervas Farmácia de Manipulação.
TCU· Ministério da Saúde· 27/07
O Acórdão 2.005/2026 determinou à pasta medidas para verificar a aplicação dos recursos em municípios indicados pela inspeção, incluindo repasses que superaram o limite em mais de 1.000%.
STF· ADPF 1347 MC· 27/07
O relator da ADPF 1347, ajuizada pelo Partido Missão, determinou que presidente da República e presidente do Congresso Nacional apresentem dados sobre a área em dez dias.
A semana dia a dia
Seg 27/07
Casa Civil nomeia e exonerar servidores em seis órgãos; Luciene Mignani migra da Pesca para a AgriculturaTer 28/07
APS e São Paulo assinam acordo de governança de R$ 5,14 bi para túnel imerso Santos-GuarujáQua 29/07
Fundo Nacional de Aviação Civil eleva limite de contrato com BNDES para R$ 13,56 bilhõesQui 30/07
Governo publica decreto que atualiza limites de empenho e reduz contenção orçamentária de 2026 em R$ 5,7 biSex 31/07
Lei destina parte da arrecadação das bets ao Funapol e autoriza aporte de R$200 milhões à Polícia Federal em 2026Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
A CSN Mineração S.A. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal, para pagar R$ 2.000.000,00 como medida compensatória pelas não conformidades ambientais identificadas na operação…
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
Em 30 de julho de 2026, a juíza Larissa Gaspar Tunala, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial apresentado por nove empresas do Grupo Raízen — entre elas Raízen S.A., Raízen Energia S.A.,…
Ler matéria completaA Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp informou, em Fato Relevante de 30 de julho de 2026, que a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de seus acionistas aprovou a incorporação da totalidade das ações de emissão da EMAE – Empresa Metropolitana de Águas…
Ler matériaO Banco Santander (Brasil) S.A. informou, em fato relevante divulgado em 30 de julho de 2026, que seu acionista controlador — o Banco Santander, S.A., da Espanha — pretende lançar uma oferta pública de aquisição (OPA) voluntária de permuta, simultânea no Brasil e nos Estados…
Ler matériaO Banco Bradesco S.A. comunicou, em 29 de julho de 2026, a aprovação pelo Conselho de Administração de aumento do capital social no valor de até R$ 10 bilhões, mediante subscrição particular de novas ações.
Ler matériaA dívida bruta do governo geral (DBGG) atingiu 81,94% do Produto Interno Bruto (PIB) em junho de 2026, segundo dados divulgados pelo Banco Central em 31 de julho. O valor representa alta de 0,9 ponto percentual em relação a maio, quando estava em 81,0% do PIB, e aumento de 5,64…
Ler matériaA Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) informou, em 30 de julho de 2026, que o Conselho de Administração aprovou a realização, por sua controlada CSN Inova Ventures, de uma oferta de troca (Exchange Offer) e solicitação de consentimento (Consent Solicitation) relativa a suas…
Ler matériaA Braskem S.A. respondeu, em 31 de julho de 2026, ao Ofício 229/2026-SLE da B3, solicitando esclarecimentos sobre reportagem do jornal Valor Econômico de 29/07/2026, intitulada "Após novo fracasso em negociações, Braskem fica mais perto de recuperação judicial, dizem fontes".
Ler matériaA Natura Cosméticos S.A. (CNPJ 71.673.990/0001-77) informou, em Fato Relevante divulgado em 31 de julho de 2026, que recebeu correspondência datada de 30 de julho de 2026 de acionistas detentores de 38,82% do capital social da companhia — signatários do Acordo de Acionistas…
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Poder Executivo apresentou, em 1º de agosto de 2026, a Medida Provisória (MP) 1.382/2026. O texto autoriza a União a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e em até R$ 750 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO),…
Ler matéria completaEm 31 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o PL 4845/2026, que propõe majorar as penas para crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — cometidos contra crianças e adolescentes quando o objetivo for obter engajamento, viralização ou vantagem…
Ler matériaEm 30 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4839/2026, que institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ler matériaEm 30 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 4836/2026, que propõe a criação do Sistema Integrado Mulher Segura e do seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Ler matériaO deputado federal Capitão Augusto (PL/SP) protocolou, em 30 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4835/2026, que cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE).
Ler matériaEm 31 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o Projeto de Lei 4848/2026, que altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Ler matériaA deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.630/2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com…
Ler matériaO deputado federal Delegado da Cunha (UNIÃO/SP) protocolou, em 28 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4807/2026, que propõe alterar os artigos 33 e 40 da Lei nº 11.343/2006 — a Lei de Drogas — para aumentar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas e elevar as frações das…
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA proibiu a comercialização do lote D881474 da Eli Lilly do Brasil e suspendeu a comercialização e propaganda da DERME ERVAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
Ler matériaA ANVISA proibiu a comercialização do produto Consultório Odontológico Wodo One da WOSON LATAM Comércio de Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda.
Ler matériaA ANVISA suspendeu a comercialização, distribuição, importação e uso de dispositivos médicos da GROSSMED - COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.
Ler matériaA ANVISA abriu consulta pública para atualizar monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes e preservativos de madeira.
Ler matériaResolução ANEEL nº 3.600/2026 homologa o reajuste tarifário anual de 2026 da EDP ES, com vigência a partir de 7 de agosto de 2026.
Ler matériaA ANEEL abriu a Consulta Pública nº 24/2026 para receber subsídios sobre a Revisão Tarifária da Neoenergia Distribuição Brasília, vigente a partir de 22/10/2026.
Ler matériaA ANP abre consulta e audiência pública para revisar a Resolução nº 903/2022 sobre combustíveis de uso aquaviário.
Ler matériaA ANP cancelou autorizações de revenda varejista de GLP de 11 empresas.
Ler matériaPortaria Regulamentar nº 50/2026 da ANAC aprova a Instrução Suplementar 21.33-001A e altera anexos das Portarias 15.087/SAR e 15.088/SAR, revogando a Portaria 2.588/SAR.
Ler matériaPortaria nº 54/2026 da ANAC estabelece objetivos de segurança para certificação de aeronaves de decolagem e pouso vertical (VCA).
Ler matériaResolução ANM nº 244/2026 altera a Resolução 208/2025 e a Consolidação Normativa, estabelecendo novos limites de área e obrigações de reporte para garimpeiros.
Ler matériaAuto de infração lavrado contra a Vale S.A. e a Cooperativa dos Garimpeiros de Santa Cruz por irregularidades em barragens, com prazo de 20 dias para defesa.
Ler matériaA ANCINE aprovou remanejamentos de recursos para cinco projetos audiovisuais, totalizando R$ 51,9 milhões.
Ler matériaANCINE aprovou 26 projetos audiovisuais, totalizando R$ 76,4 milhões, com recursos via Lei 8.685/93 e FSA.
Ler matériaContratos
40.262 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 25,6B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 53% de todo o valor do período.
Maior órgão: 25% · Maior fornecedor: 13%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| CONCESSIONARIA ESCOLAS DO PARANA - LOTE SUL SPE S.A. | 1 | R$ 3,4 bi |
| CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 5 | R$ 3 bi |
| CONCESSIONARIA ESCOLAS DO PARANA - LOTE NORTE SPE S.A. | 1 | R$ 2,9 bi |
| CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA | 1 | R$ 1,3 bi |
| MAIS BRASIL CONSTRUTORA LTDA | 3 | R$ 1,1 bi |
| VALID SOLUCOES S.A. | 2 | R$ 663,5 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DE 22 UNIDADES DE ENSINO, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS NO LOTE SUL
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE · CONCESSIONARIA ESCOLAS DO PARANA - LOTE SUL SPE S.A. · PR
OPERAÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO GOVERNO FEDERAL, SOB A GESTÃO DO MDS, DORAVANTE DENOMINADAS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA; OPERAÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DOS GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU DO DISTRITO FEDERAL, INTEGRADA ÀS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO GOVERNO FEDERAL, DORAVANTE DENOMINADAS PACTUAÇÕES; E OPERAÇÃO DO LEGADO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS.
MINISTERIO DA CIDADANIA · CAIXA ECONOMICA FEDERAL · DF
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 5,0BAlto impactoCOMUNICADO Nº 45.643, DE 27 DE JULHO DE 2026
Banco Central do Brasil realiza operação de crédito interno de R$5 bi via venda compromissada de títulos públicos a instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Contratos
Valor materialR$ 13,6BAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110591
Fundo Nacional de Aviação Civil adita contrato com BNDES, elevando valor para R$ 13.565.040.568,00.
Valor material: R$ 13,57 bi
Decisões
Valor materialR$ 1,8BAlto impactoAVISO
Departamento de Organização do Sistema Financeiro aprova aumento de capital da BBVA Brasil Banco de Investimento S.A. para R$ 1,84 bilhão.
Valor material: R$ 1,84 bi
Contratos
Valor materialR$ 150,0MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO Nº 1412/2026/PFN
União contrata financiamento de R$ 150 milhões ao BNDES para resiliência e infraestrutura no Espírito Santo.
Valor material: R$ 150 mi
Contratos
Valor materialR$ 150,0MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO Nº 1413/2026/PFN
União e Estado do Espírito Santo firmam contrato de contragarantia de R$ 150 milhões para financiamento de projetos de resiliência e infraestrutura costeira.
Valor material: R$ 150 mi
Contratos
Valor materialR$ 327,7MAlto impactoEXTRATO DO CONTRATO Nº 706/2026/CAFIN
União contrata Nona Assunção de Dívida por R$ 327.669.543,53.
Valor material: R$ 327,7 mi
Contratos
Valor materialR$ 105,4MAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2026 - UASG 240101
Coordenação‑Geral de Recursos Logísticos contrata serviços de apoio administrativo por R$ 105,423,007.68 via pregão.
Valor material: R$ 105,4 mi
Contratos
Valor materialR$ 211,7MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393016
Superintendência Regional no Estado PA - DNIT adita contrato 350/2021 com acréscimo de R$ 40,403,324.65, totalizando R$ 211,749,871.13 via pregão.
Valor material: R$ 211,7 mi
Contratos
Valor materialR$ 171,6MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT adita contrato 456/2023, aumentando o valor para R$ 171,6 milhões via pregão.
Valor material: R$ 171,6 mi
Licitações
Valor materialR$ 329,1MAlto interesse públicoAlto impactoAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DNIT (Amazonas) homologou e adjudicou a Concorrência Eletrônica nº 90326/2025-01, com vencedor CONSTRUTORA ETAM LTDA, valor R$ 329.133.053,96.
Valor material: R$ 329,1 mi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Casa Civil nomeia e exonerar servidores em seis órgãos; Luciene Mignani migra da Pesca para a Agricultura
Presidente veta por vício de iniciativa criação de universidades federais em MG, RJ e AP
Conselho de Governo divulga sanções da CMED de R$ 7,39 mi a 27 empresas por preços acima do máximo
Presidência da República autoriza aumento de até R$ 2 bi em fundos garantidores e amplia programa habitacional
Governo abre mais R$ 3,473 bilhões em crédito extraordinário para subsidiar combustíveis
Lei destina parte da arrecadação das bets ao Funapol e autoriza aporte de R$200 milhões à Polícia Federal em 2026
Lei cria transferência automática de pensão alimentícia via sistema financeiro e entra em vigor em julho de 2027
BCB abre operação compromissada de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões em 30/07/2026
COAF edita regras de diligência reforçada para jurisdições de risco do GAFI
TCU fixa coeficientes de repasse de 10% do IPI aos Estados para 2027, ano em que imposto deve ter alíquotas zeradas
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem cronograma de obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declara COSME E LAVOR LTDA devedora contumaz
União concede garantia de R$ 150 mi a financiamento do BNDES para resiliência climática no Espírito Santo
União firma contragarantia de R$ 150 milhões para plano de resiliência costeira no Espírito Santo
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Alto interesse públicoAlto impactoPublica a proposta de destinação de 50% da estimativa de arrecadação do IBS ao financiamento do CGIBS e apresenta a estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027.
Conselho Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAltera leis e medidas provisórias para autorizar aumento da participação da União em fundos garantidores, combinar recursos financeiros, ampliar prazo de educação financeira e modificar o Programa Minha Casa Minha Vida.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
Presidência da República
Ver na fonteLei
Alto interesse públicoAltera a Lei Complementar nº 89/1997 e a Lei nº 13.756/2018 para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do FUNAPOL e sobre o auxílio‑saúde dos servidores das polícias federais.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoPublica a proposta orçamentária do CGIBS para o exercício financeiro de 2027.
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoInstitui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social para o exercício de 2027
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoInstitui o Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura) e o Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados, estabelecendo regras de integração, atualização e governança dos dados sobre violência contra a mulher.
Presidência da República
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 21/09/202654 diasAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes
Consulta Pública
Prazo 10/08/2026Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Diretoria Colegiada
Consulta Pública
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 21/09/2026Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 19T11:00:00/08/202627 diasAdministração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Consulta Pública
Prazo 13/08/2026Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Audiência Pública
Prazo 04/09/2026Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Audiência Pública
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
856 vagasInscrições até 26/08/2026Processo Seletivo
355 vagasInscrições até 17/09/2026Processo Seletivo
160 vagasProcesso Seletivo
143 vagasInscrições até 12/08/2026Processo Seletivo
71 vagasInscrições até 31T23:59:00/08/2026Processo Seletivo
65 vagasInscrições até 12T18:00:00/08/2026Nomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
+ 9 pessoas no mesmo ato
DECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2026
O Decreto de 30 de julho de 2026 traz uma série de atos administrativos no âmbito do Ministério da Defesa, do Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. Foram exonerados 12 oficiais‑generais, promovidos 6 militares a patentes superiores e nomeados 16 servidores para cargos de chefia e direção. As mudanças afetam a estrutura de comando das Forças Armadas, reforçando a reorganização de cargos estratégicos.
DECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2026
O Decreto de 30 de julho de 2026 traz uma série de atos administrativos no âmbito do Ministério da Defesa, do Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. Foram exonerados 12 oficiais‑generais, promovidos 6 militares a patentes superiores e nomeados 16 servidores para cargos de chefia e direção. As mudanças afetam a estrutura de comando das Forças Armadas, reforçando a reorganização de cargos estratégicos.
+ 7 pessoas no mesmo ato
DECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2026
O Decreto de 30 de julho de 2026 traz uma série de atos administrativos no âmbito do Ministério da Defesa, do Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. Foram exonerados 12 oficiais‑generais, promovidos 6 militares a patentes superiores e nomeados 16 servidores para cargos de chefia e direção. As mudanças afetam a estrutura de comando das Forças Armadas, reforçando a reorganização de cargos estratégicos.
PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2026
A Portaria publicada em 29 de julho de 2026 dispõe sobre a designação, exoneração e nomeação de servidores da Fundação Universidade Federal do ABC. São 18 atos que afetam 14 servidores, incluindo coordenadores, pró-reitores e docentes. As mudanças são rotineiras e não apresentam impacto estratégico ou sensível. O documento reflete a gestão interna de cargos e funções da UFABC.
PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2026
A Portaria publicada em 29 de julho de 2026 dispõe sobre a designação, exoneração e nomeação de servidores da Fundação Universidade Federal do ABC. São 18 atos que afetam 14 servidores, incluindo coordenadores, pró-reitores e docentes. As mudanças são rotineiras e não apresentam impacto estratégico ou sensível. O documento reflete a gestão interna de cargos e funções da UFABC.
PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2026
A Portaria publicada em 29 de julho de 2026 dispõe sobre a designação, exoneração e nomeação de servidores da Fundação Universidade Federal do ABC. São 18 atos que afetam 14 servidores, incluindo coordenadores, pró-reitores e docentes. As mudanças são rotineiras e não apresentam impacto estratégico ou sensível. O documento reflete a gestão interna de cargos e funções da UFABC.
PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2026
A Portaria publicada em 29 de julho de 2026 dispõe sobre a designação, exoneração e nomeação de servidores da Fundação Universidade Federal do ABC. São 18 atos que afetam 14 servidores, incluindo coordenadores, pró-reitores e docentes. As mudanças são rotineiras e não apresentam impacto estratégico ou sensível. O documento reflete a gestão interna de cargos e funções da UFABC.
PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2026
A Portaria publicada em 29 de julho de 2026 dispõe sobre a designação, exoneração e nomeação de servidores da Fundação Universidade Federal do ABC. São 18 atos que afetam 14 servidores, incluindo coordenadores, pró-reitores e docentes. As mudanças são rotineiras e não apresentam impacto estratégico ou sensível. O documento reflete a gestão interna de cargos e funções da UFABC.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Multa
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Declaração de inidoneidade
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Data: 2026-07-29
Declaração de inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-27
Declaração de inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-27
Rescisão unilateral de contrato
INFRAERO
Multa
Ministério Público Federal
Data: 2026-07-27
Declaração de inidoneidade
Receita Federal do Brasil
Data: 2026-06-01
Declaração de inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-27
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Regulação futura dos cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços correlatos na saúde suplementar
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da Videira
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA
tema_tecnologia
Divisão de Telecomunicação - Secretaria Nacional de Políticas Penais
Arrendamento portuário e licitação de terminal de carga em Itajaí (SC)
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Sistema de contenção de cheias e produção de água – Barragem Engenho Maranhão
Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)
tema_tecnologia
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Inscrições de concursos fechando
Processo seletivo discente para preenchimento de 5 vagas no Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural do IPHAN, destinado a servidores e empregados públicos de nível superior.
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
5 vagas
Concurso Público de provas e títulos para ingresso na carreira do Magistério Superior na UFJ, com foco em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Previdenciário e Ordem Social.
Universidade Federal de Jataí
1 vagas
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| J B CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE LTDA | 4 | R$ 876,7 mil |
| CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA | 4 | R$ 487,5 |
| BIOLUX DO BRASIL LTDA | 3 | R$ 49,3 mil |
| RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA | 3 | R$ 36 mil |
| GATTASS ENGENHARIA LTDA | 3 | R$ 30 mil |
| ENESCIL ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA | 2 | R$ 2,3 mi |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
ANEEL reconhece R$ 22,099,826.66 para o Projeto de Eficiência Energética e declara seu encerramento.
Portaria Regulatória nº 53/2026 da ANAC estabelece novos critérios de avaliação para a segurança operacional de operadores e organizações de manutenção e revoga a Portaria nº 31/SPO.
ANM determina cumprimento de exigência técnica de barragens a Anglo American e Samarco.
ANCINE aprovou a captação de R$45,9 milhões para três projetos audiovisuais via Lei Rouanet.
| COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOCACAO DA BAHIA POSITIVA |
| 1 |
| R$ 585,4 mi |
| SANTA LUZIA CONSTRUCOES LTDA | 1 | R$ 315,5 mi |
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DE 18 UNIDADES DE ENSINO, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PEDAGÓGICOS NO LOTE NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE · CONCESSIONARIA ESCOLAS DO PARANA - LOTE NORTE SPE S.A. · PR
LAQFA/ CONTRATAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DO MEDICAMENTO DOLUTEGRAVIR COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
COMANDO DA AERONAUTICA · CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA · RJ
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 30,20 KM DE ESTRADAS VICINAIS NO RESEX MÃE GRANDE DE CURUÇÁ NO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, NO ÂMBITO DA EMENDA Nº 202640490003-OLIVAL MARQUES E PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-096251
MUNICIPIO DE CURUCA · MAIS BRASIL CONSTRUTORA LTDA · PA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLANTAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENGLOBANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO, INSTALAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, CONFORME DETALHAMENTO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESTE INSTRUMENTO, DO TERMO DE REFERÊNCIA, DA PROPOSTA DO CONTRATADO E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI NÚMERO 058.00020115/2024-02
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · VALID SOLUCOES S A · SP
O presente contrato tem como objeto o credenciamento de Pessoas Juridicas e Pessoa Fisicas para a prestacao de servicos de Transporte Escolar de alunos da zona rural e urbana da Rede Publica Municipal de Ensino
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOCACAO DA BAHIA POSITIVA · BA
[LICITANET] - REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, CONTEMPLANDO DRENAGEM PROFUNDA, SUPERFICIAL E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VÁRIAS VIAS DO MUNICÍPO DE CURUÇÁ/PA.
MUNICIPIO DE CURUCA · SANTA LUZIA CONSTRUCOES LTDA · PA
Processo seletivo para preenchimento de vagas nas turmas de primeiro ano dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, destinados a pessoas com deficiência visual.
Instituto Benjamin Constant
Bolsa Instituto Guimarães Rosa de Mérito Acadêmico, seleção de até 80 estudantes‑convenio com bolsa mensal de R$1.400 por até seis meses.
Ministério das Relações Exteriores
80 vagas · até R$ 1K
Exame de seleção para ingresso no Curso de Mestrado em História Social (2027)
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Concurso Público de Seleção e Admissão para Cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Filosofia e Ciências Humanas da UFPE, Ano Letivo 2027.
Universidade Federal de Pernambuco
Seleção ao Curso de Mestrado Profissional em Formação em Ciências para Professores, turma de 2026
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Deliberativo da CABESP.
CABESP
