A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) rescindiu, por meio do Ato nº 9.608, de 23 de julho de 2026, os contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) formalizados com a empresa SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES e adaptou as outorgas para o regime de autorização do mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, com abrangência em todo o território nacional.
Foram rescindidos dois contratos referentes ao Setor 20 do Plano Geral de Outorgas: o PBOA/SPB nº 110/2011-ANATEL, da modalidade Local, e o PBOA/SPB nº 144/2011-ANATEL, da modalidade Longa Distância Nacional. A adaptação para o regime de autorização passa a abranger as modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional.
O ato também adapta as outorgas de prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo das empresas SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e LIGGA SERVIÇOS EM TELECOM S.A., reunindo-as em um Termo Único de serviços. Os efeitos das rescisões estão condicionados à assinatura, pelas empresas do Grupo Sercomtel, do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações. O ato foi assinado pelo presidente do Conselho da ANATEL, Carlos Manuel Baigorri.
A adaptação de concessões de STFC para o regime de autorização está prevista na Lei nº 13.879/2019 e no Decreto nº 10.402/2020, e foi regulamentada pela Resolução nº 741/2021 da própria ANATEL. O mecanismo permite que empresas concessionárias transitem para o regime de autorização, extinguindo os contratos de concessão e substituindo-os por um Termo Único de Autorização, mediante o assumir de compromissos de investimento em infraestrutura.
Segundo reportagem do Teletime de 23 de julho de 2026, a Sercomtel assumiu compromissos de investimento de R$ 52,75 milhões (a valor presente líquido) destinados à expansão da cobertura móvel 4G em áreas remotas e ao fortalecimento da conectividade de internet em escolas públicas, com cronograma de execução até 31 de dezembro de 2033. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia aprovado a solução consensual em maio de 2026. A assinatura do Termo Único tinha como prazo limite o dia 31 de julho de 2026, data de encerramento do contrato de concessão vigente.