Anatel declara Data Centers como infraestrutura crítica e revisa multa de R$ 27,9 mi da Claro para R$ 8,6 mi
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou acórdãos referentes a julgamentos de recursos administrativos de diversas empresas do setor, incluindo Telefônica, Oi e Claro. As decisões, datadas de fevereiro e março de 2026, tratam de questões regulatórias e multas aplicadas.
Um dos pontos de maior impacto regulatório foi a decisão de declarar expressamente que os Data Centers que integram as redes de telecomunicações são considerados infraestruturas críticas. A Anatel determinou que as áreas técnicas envolvidas definam o tratamento regulatório operacional para esses centros e suspendeu os efeitos de um artigo da Resolução Anatel nº 780/2025 até que a matéria seja reavaliada.
Em relação à Claro S.A., o Conselho Diretor deu provimento parcial a um recurso administrativo, resultando na revisão de sanções aplicadas anteriormente. A multa total de R$ 27.902.524,74 foi retificada para R$ 8.671.320,49. Além disso, a empresa foi sancionada com uma obrigação de fazer, consistente em prover conectividade para instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), utilizando o valor da multa reduzida como base para o projeto, ou optar pela conversão em multa adicional em 60 dias.
As publicações também confirmam a manutenção de decisões anteriores em recursos de outras empresas, como Telefônica Brasil S.A. e Oi S.A., além de conferir direitos de exploração de satélites para as empresas ORBCOMM e ASTROCAST S.A., prorrogando a vigência de uma exploração até 2040 e concedendo uma nova por 15 anos, mediante pagamento de preço público.