O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou acórdãos referentes a decisões tomadas entre 19 e 27 de fevereiro de 2026, julgando diversos recursos administrativos de empresas do setor.
Em uma das decisões, a Anatel negou provimento a um recurso da empresa Tarifar Telecom e Serviços EIRELI, mantendo a sanção de multa no valor total de R$ 178.843,26. A penalidade foi aplicada devido ao descumprimento de artigos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento Geral de Numeração.
Além disso, o Conselho Diretor deferiu a prorrogação de prazos de utilização de radiofrequências por 12 meses para operadoras como Iez! Telecom, Unifique, Brisanet e outras. A agência também aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, que inclui a atualização das regras relativas a cabos submarinos.
As decisões impactam a conformidade regulatória das empresas recorrentes e definem o planejamento de uso de espectro e as prioridades regulatórias da Anatel para os próximos anos, afetando o ambiente de negócios das telecomunicações no país.