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Em 31 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o PL 4845/2026, que propõe majorar as penas para crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — cometidos contra crianças e adolescentes quando o objetivo for obter engajamento, viralização ou vantagem econômica. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Segundo a ementa do projeto, a proposta também estabelece medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de crianças e adolescentes em ambiente digital e impõe aos provedores de aplicação o dever de disponibilizar um canal de notificação para que usuários possam reportar rapidamente esse tipo de conteúdo.
A proposição está apenas na fase de apresentação, sem qualquer tramitação posterior registrada na Câmara dos Deputados. Ainda não há relator designado nem parecer de comissão. O avanço dependerá de despacho para uma comissão temática, onde será analisada antes de eventual votação em plenário.
Contexto — Laura Carneiro, em seu quinto mandato como deputada federal e filha do ex-senador Nelson Carneiro (autor da Lei do Divórcio), tem trajetória legislativa voltada à proteção de crianças, adolescentes e idosos. Foi coautora do Estatuto do Idoso e conduziu leis como a que proíbe o casamento infantil (Lei 13.811/2019). Segundo reportagem publicada no site da Câmara dos Deputados, em abril de 2026 a Câmara aprovou outro projeto de sua autoria, o PL 3158/2025, que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis, atualmente em análise no Senado.
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O PL 4845/2026 chega em um momento de intenso debate legislativo sobre a exposição de menores em ambientes digitais. Em julho de 2026, a Comissão de Comunicação da Câmara aprovou o PL 6260/25, que regulamenta a divulgação de imagens e dados de crianças e adolescentes na internet, exigindo que publicações observem a dignidade, privacidade e segurança do menor. Já a Lei 14.811/2024 tipificou o cyberbullying como crime e prevê punições para quem exiba ou transmita imagens que identifiquem menores envolvidos em atos ilícitos.
O código penal brasileiro já prevê aumento de pena para crimes contra a honra cometidos por meios que facilitem a ampla divulgação, como as redes sociais (art. 141, §3º do CP). O PL 4845/2026 busca agravar ainda mais essas sanções quando a vítima é criança ou adolescente e a motivação envolve viralização ou lucro.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
