A Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), celebraram em 14 de julho de 2026 o Termo de Compromisso nº 1/2026, publicado no Diário Oficial da União em 28 de julho. O acordo disciplina a governança, o fluxo de informações e os mecanismos de acompanhamento, controle e validação dos desembolsos do aporte federal destinado à Concessão Patrocinada do Sistema de Interligação do Túnel Imerso Santos-Guarujá.
O termo tem vigência de seis anos e estabelece o valor de R$ 5.137.228.571,81, referido à data-base de março de 2025 e sujeito a atualização monetária. O instrumento foi autorizado pela Diretoria Executiva da APS em sua 2.622ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de julho de 2026, com base no Parecer SUJUD-GEJUR/45.2026. Assinaram o documento Julio Cezar Alves de Oliveira, Diretor-Presidente Interino e Diretor de Administração e Finanças da APS, e Rafael Antônio Cren Benini, Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo.
O acordo ganha relevância no contexto das tratativas entre União e Estado diante do Tribunal de Contas da União (TCU). Em março de 2026, o TCU havia imposto medida cautelar que impedia o repasse de recursos federais para o túnel, estimados em cerca de R$ 2,6 bilhões, devido à ausência de um instrumento formal de governança. Segundo reportagem do Infomoney, o TCU revogou a cautelar em maio de 2026 após avanços na estrutura de governança, mas condicionou a liberação efetiva dos recursos à formalização de um instrumento jurídico que regulasse o controle do aporte federal — justamente o tipo de instrumento agora celebrado.
O Túnel Imerso Santos-Guarujá é uma parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão patrocinada, com investimento total estimado em cerca de R$ 6,8 bilhões. O leilão da concessão foi realizado em setembro de 2025 e a vencedora foi a Mota-Engil, que assinou contrato de 30 anos em janeiro de 2026 para construção, operação e manutenção da obra, segundo reportagens publicadas na imprensa. O aporte público total é de aproximadamente R$ 5,1 bilhões a R$ 5,2 bilhões, divididos entre União e Estado de São Paulo, complementado por cerca de R$ 1,6 bilhão da iniciativa privada.