Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.771 publicações de 45 órgãos.
Em 30/06/2026, a Autoridade Portuária de Santos (APS) publicou a Decisão nº 3, reconhecendo a responsabilidade da empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda por suposta manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato DP/52.2015.
A APS aplicou à Iguatemi uma multa de R$ 503.000,27, equivalente a 3% do faturamento bruto anual da empresa no exercício anterior, e determinou a suspensão temporária de sua participação em licitações e a proibição de contratar com a APS por 109 dias. A decisão também será publicada extraordinariamente por 45 dias, conforme a Lei nº 12.846/2013.
Além das sanções administrativas, a decisão prevê o encaminhamento de comunicação ao Ministério Público Federal e à Advocacia‑Geral da União para avaliação de eventual responsabilização judicial da empresa. Os efeitos da decisão permanecem suspensos até o término do prazo previsto no Decreto nº 11.129/2022, caso seja apresentado pedido de reconsideração.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida reforça a política de integridade nas contratações públicas, buscando coibir práticas que possam comprometer o equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos firmados pela administração portuária.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
