Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 2.771 publicações de 45 órgãos.
A Autoridade Portuária de Santos (APS) publicou, em 30 de junho de 2026, decisão administrativa que reconhece a responsabilidade da Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda por suposta manipulação do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato DP/52.2015.
A decisão impôs à empresa uma multa de R$ 503.000,27, equivalente a 3% do faturamento bruto anual do exercício anterior, e determinou a suspensão temporária de sua participação em licitações e a proibição de contratar com a APS por 109 dias. Além disso, a APS decretou a publicação extraordinária da decisão por 45 dias.
A sanção foi fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), no relatório final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) e no parecer SUJUD/GEJAD nº 201.2026. A APS também encaminhou comunicação ao Ministério Público Federal e à Advocacia‑Geral da União para avaliação de eventual responsabilização judicial.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida reforça a integridade dos processos licitatórios no setor portuário, buscando coibir práticas que possam comprometer o equilíbrio econômico‑financeiro dos contratos e garantir a lisura nas contratações públicas.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
