O Decreto nº 13.084, de 29 de julho de 2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes, instituiu o Programa Alerta Mulher Segura e regulamentou a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 30 de julho de 2026.
O programa compreende duas frentes: a monitoração eletrônica do agressor (tornozeleira eletrônica) e a disponibilização de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) para a vítima de violência doméstica e familiar. A UPR emite alertas automáticos à vítima e aciona simultaneamente os órgãos de segurança pública quando o agressor viola o perímetro de exclusão estabelecido na medida protetiva. A vítima também pode acionar emergencialmente as autoridades em caso de risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.
O decreto define um modelo de referência composto por Centrais de Monitoração Eletrônica, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica. As Centrais são responsáveis pela gestão, coordenação técnica e acompanhamento integral das pessoas monitoradas. Os Núcleos Regionais são unidades descentralizadas vinculadas às Centrais. Os Polos são pontos de atendimento destinados à instalação, manutenção e desinstalação dos equipamentos, podendo funcionar em delegacias ou outras unidades designadas. O modelo, contudo, não prejudica a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, que podem adotar arranjos próprios — embora a adesão ao modelo nacional seja considerada para priorização no acesso a recursos federais.