ANM fixa limite global de 50 ha para garimpeiros individuais e exige prova de lavra para renovar permissões

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 244, de 29 de julho de 2026, que altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025, e a Consolidação Normativa mineraária. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação, em 31 de julho de 2026.

Limites de área

A resolução estabelece que as permissões de lavra garimpeira (PLG) ficam adstritas a dois limites máximos: cinquenta hectares como limite global do conjunto de áreas de permissões concedidas a pessoa física ou firma individual — ou seja, a soma de todas as PLGs de um mesmo titular não pode ultrapassar 50 ha — e mil hectares por título para cooperativas de garimpeiros.

A Resolução nº 208/2025 já havia fixado esses limites, alterando a regra anterior, que permitia 50 ha por título para pessoa física. O prazo original para adequação era de 60 dias, prorrogado para 12 de novembro de 2025 pela Resolução ANM nº 213, de 8 de agosto de 2025 — agora revogada pela Resolução nº 244, que reabre um novo prazo de 150 dias.

Requerimentos pendentes

Os requerimentos pendentes de decisão formulados por pessoa física ou firma individual que ultrapassem o limite global de cinquenta hectares serão indeferidos. Na prática, se a soma das áreas dos requerimentos pendentes exceder 50 ha, o interessado terá 150 dias, a contar da publicação da resolução, para apresentar a opção pelos requerimentos desejados, observando o limite global — independentemente de intimação formal, sob pena de indeferimento.

No caso de cooperativas com requerimento pendente cuja área ultrapasse mil hectares, o prazo de 150 dias é para apresentar a redução de área necessária à adequação ao limite, também sob pena de indeferimento.

Renovação condicionada a prova de lavra

A resolução condiciona o deferimento dos pedidos de renovação de PLG à demonstração de efetiva atividade de lavra, por meio da apresentação nos autos do processo minerário de, no mínimo: (i) Relatório Anual de Lavra (RAL) referente ao ano-base anterior, com atividade de lavra declarada; (ii) relatório de comprovação de atividade de lavra elaborado por profissional habilitado ou pela equipe técnica, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e (iii) registros fotográficos georreferenciados, com data, coordenadas e identificação do local da operação.

Novas obrigações de transparência

A Consolidação Normativa passa a contar com os artigos 219-A e 219-B, que impõem obrigações anuais de reporte:

• Cooperativas de garimpeiros devem apresentar à ANM, até 15 de março de cada ano, a relação nominal atualizada de seus cooperados, via Protocolo Digital, contendo nome completo, CPF e data de filiação.
• Titulares de direito minerário com contrato de parceria devem, igualmente até 15 de março, enviar a relação nominal dos garimpeiros parceiros, acompanhada das cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Mudança de regime, transferências e estoque de áreas

A resolução também disciplina situações de mudança de regime (de PLG para autorização de pesquisa e vice-versa) e de cessão ou transferência de direitos minerários, exigindo adequação aos novos limites de área sob pena de indeferimento. As áreas consideradas prioritárias decorrentes de indeferimentos ou reduções passarão a integrar o estoque de áreas destinadas à disponibilidade, conforme a Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020.

Contexto

Segundo a nota publicada pela ANM, a resolução visa combater fragilidades estruturais das PLGs, coibir a concentração indevida de áreas e a utilização de títulos para inserir produção irregular no mercado formal. A Resolução nº 208/2025, alterada agora pela nº 244, havia sido descrita pela CNN Brasil como um marco na regulamentação da garimpagem, ao endurecer as regras para renovação e limitar a área acumulável por titulares.