A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 244, de 29 de julho de 2026, que altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025, e a Consolidação Normativa mineraária. A nova norma entra em vigor na data de sua publicação, em 31 de julho de 2026.
Limites de área
A resolução estabelece que as permissões de lavra garimpeira (PLG) ficam adstritas a dois limites máximos: cinquenta hectares como limite global do conjunto de áreas de permissões concedidas a pessoa física ou firma individual — ou seja, a soma de todas as PLGs de um mesmo titular não pode ultrapassar 50 ha — e mil hectares por título para cooperativas de garimpeiros.
A Resolução nº 208/2025 já havia fixado esses limites, alterando a regra anterior, que permitia 50 ha por título para pessoa física. O prazo original para adequação era de 60 dias, prorrogado para 12 de novembro de 2025 pela Resolução ANM nº 213, de 8 de agosto de 2025 — agora revogada pela Resolução nº 244, que reabre um novo prazo de 150 dias.
Requerimentos pendentes
Os requerimentos pendentes de decisão formulados por pessoa física ou firma individual que ultrapassem o limite global de cinquenta hectares serão indeferidos. Na prática, se a soma das áreas dos requerimentos pendentes exceder 50 ha, o interessado terá 150 dias, a contar da publicação da resolução, para apresentar a opção pelos requerimentos desejados, observando o limite global — independentemente de intimação formal, sob pena de indeferimento.
No caso de cooperativas com requerimento pendente cuja área ultrapasse mil hectares, o prazo de 150 dias é para apresentar a redução de área necessária à adequação ao limite, também sob pena de indeferimento.