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A Agência Nacional de Mineração (ANM) notificou a empresa Mineração Caraíba S.A. de um débito de R$ 24.012.262,57 relativo à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme a Relação nº 426/2026 publicada no Diário Oficial da União.
O débito, registrado no Processo de Cobrança nº 48407.972630/2018-79 e no NFLDP nº 132/2019 – ANM/BA, deve ser pago, parcelado ou contestado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, cadastro no CADIN e ajuizamento de ação de execução.
A notificação tem efeito direto sobre a Mineração Caraíba, que precisará regularizar o pagamento para evitar restrições cadastrais e possíveis medidas judiciais. O valor corresponde à obrigação tributária prevista nas leis que regulam a CFEM.
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Para o cidadão, o caso demonstra a atuação da ANM na fiscalização do cumprimento das obrigações financeiras das empresas de mineração, contribuindo para a arrecadação de recursos destinados ao desenvolvimento regional.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
