ANM notifica CODEMIG e Mosaic Fertilizantes sobre dívida de R$ 55 mi de CFEM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) notificou a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) e a Mosaic Fertilizantes P&K LTDA de que a defesa administrativa e a manifestação complementar apresentadas no Processo de Cobrança nº 48054.930412/2024-52 foram julgadas improcedentes. Publicado no Diário Oficial da União, o Despacho Relação nº 413/2026, assinado pelo superintendente Alexandre de Cássio Rodrigues, dá às empresas o prazo de 10 dias para pagar, parcelar ou apresentar recurso referente ao débito de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O valor cobrado é de R$ 55.011.634,72 (cinquenta e cinco milhões, onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). A notificação se baseia na alínea a, inciso XII, do art. 2º da Lei nº 13.575/2017 e em outras normas que disciplinam a cobrança do tributo. Caso o montante não seja quitado, parcelado ou objeto de recurso dentro do prazo, a dívida poderá ser inscrita em Dívida Ativa, no Cadastro de Inadimplentes do Poder Público (CADIN), e poderá dar início a ação de execução fiscal.