Governo publica decreto que atualiza limites de empenho e reduz contenção orçamentária de 2026 em R$ 5,7 bi

A Presidência da República publicou, em 30 de julho de 2026, o Decreto nº 13.085, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, referente à programação orçamentária e financeira e ao cronograma mensal de execução de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Este é o terceiro decreto alterando a programação orçamentária de 2026 — o Decreto nº 12.846 já havia sido modificado pelos Decretos nº 12.914, de 30 de março de 2026, e nº 12.990, de 29 de maio de 2026. A nova alteração detalha a liberação de R$ 5,7 bilhões em despesas discricionárias anunciada pelo governo em 24 de julho de 2026, que reduziu o montante total bloqueado no orçamento de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões. O desbloqueio foi possível em razão da queda na projeção de despesas obrigatórias, como gastos com pessoal e encargos sociais (R$ 4,3 bilhões) e benefícios previdenciários (R$ 2,7 bilhões), e do aumento na arrecadação, segundo reportagens publicadas à época.

O novo decreto estabelece que os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop), até cinco dias úteis após a data de publicação, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes aos montantes de contenção de gastos definidos no Anexo I. Essa comunicação deve observar as informações dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas previstos no art. 73, § 4º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 — a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 — e as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, instituída pelo Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019.

O decreto também acrescenta regras específicas para dotações classificadas como "RP 6", "RP 7" e "RP 8", determinando que o bloqueio nessas rubricas siga os prazos e procedimentos do ato do Poder Executivo referido no art. 82 da Lei nº 15.321/2025, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Permite ainda que órgãos adotem medidas de restrição de execução orçamentária e financeira para garantir o cumprimento dos procedimentos de bloqueio.

Foram atualizados os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do decreto anterior, que passam a vigorar renumerados como Anexos I a XXIV. O Anexo I, que contém os limites de movimentação e empenho para todos os ministérios e agências, lista as contenções de gastos por órgão. Entre os destaques estão o Ministério da Educação, com R$ 720 milhões em contenção; o Ministério da Saúde, com R$ 501,7 milhões; o Ministério da Defesa, com R$ 1,3 bilhão; e o Ministério das Cidades, com R$ 448,7 milhões. Alguns órgãos não tiveram contenção estabelecida, como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.

O ato revoga ainda o inciso XXV do art. 20 e o Anexo XIX do Decreto nº 12.846/2026. O Decreto nº 13.085 entra em vigor na data de sua publicação, em 30 de julho de 2026.