O Conselho de Governo (Presidência da República) publicou, em 24 de julho de 2026, as 30 decisões administrativas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) referentes à oferta de medicamentos acima do preço máximo permitido.
Foram aplicadas sanções pecuniárias a 27 empresas, totalizando aproximadamente R$ 7,39 milhões. O valor mais elevado foi a multa de R$ 6.355.622,16 imposta à PROVIDE HOSPITALAR. Outras multas variaram de R$ 952,64 a R$ 325.800,16, conforme os processos administrativos listados.
Três empresas foram absolvidas por não haver prática de infração: a GUEDES E PAIXÃO, a ONCO PROD e outra empresa que não teve a identidade divulgada no documento.
Essas decisões reforçam a política de controle de preços no setor de saúde, buscando garantir que os medicamentos sejam comercializados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, o que pode impactar diretamente o custo final para os consumidores e a competitividade das empresas do segmento.