ANAC define novos critérios para decidir abertura de processos sancionadores contra operadores aéreos e oficinas de manutenção

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, a Portaria Regulatória nº 53, de 28 de julho de 2026, que estabelece critérios de avaliação para subsidiar a decisão de instaurar ou não processos administrativos sancionadores contra operadores aéreos e organizações de manutenção. O ato foi assinado por Bruno Diniz Del Bel, Superintendente de Padrões Operacionais da agência, e entra em vigor em 3 de agosto de 2026.

A portaria operacionaliza o disposto no art. 8º, § 1º, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o marco de regulação responsiva da ANAC — substituindo a Resolução nº 472/2018 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Segundo a agência, a Resolução nº 761 busca uma atuação fiscalizatória mais proporcional e eficiente, considerando fatores como histórico de conformidade, cooperação e gestão de riscos do regulado, com previsão de circunstâncias atenuantes e agravantes na dosimetria das sanções.

Dimensões de avaliação

O anexo da portaria define seis dimensões de análise de não conformidades e históricos de atuação para a tomada de decisão sobre a instauração de processo administrativo sancionador:

1. Gestão de riscos — avalia a maturidade do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) do agente regulado, considerando o desempenho na data da constatação da não conformidade.

1. Conformidade regulatória — analisa a criticidade da não conformidade, se há reiteração de infrações anteriores, o respeito a medidas específicas e a existência de danos. A avaliação histórica considera registros dos 5 (cinco) anos anteriores.

1. Adequação de não conformidades — avalia a prontidão e a efetividade do agente regulado no retorno à conformidade, com base em ações concluídas nos 5 anos anteriores (considerando apenas fatos observados a partir da entrada em vigor da portaria).

1. Cooperação — engloba quatro critérios: facilitação da fiscalização (livre acesso a áreas, instalações e informações); pontualidade e precisão na prestação de informações em relatórios periódicos; comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios (incluindo notificações via Programa de Notificação de Desvios, com proteção da Resolução nº 709/2023, que isenta sanções se a comunicação ocorrer em até 3 dias úteis após a detecção e antes do conhecimento da ANAC); e cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC.

1. Aprimoramento voluntário — considera a participação em programas de certificação e auditoria de terceiros reconhecidos pela indústria (como IOSA/ISSA e IS-BAO), desde que acompanhada de compartilhamento de informações com a ANAC, e a adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados à segurança operacional.

A quem se aplica

Os critérios aplicam-se, conforme cada dimensão, a operadores de aeronaves sob os Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) nº 135 (operações complementares e sob demanda, que incluem aviação executiva) e nº 121 (transporte aéreo público regular), bem como a organizações de manutenção aeronáutica. Alguns critérios, como conformidade regulatória e comunicação proativa de desvios, aplicam-se a todos os regulados.

Revogação e vigência

A Portaria nº 53 revoga a Portaria Regulatória nº 31/SPO, de 18 de junho de 2026, publicada no DOU de 19 de junho de 2026. A nova norma entra em vigor em 3 de agosto de 2026.