Laura Carneiro apresenta parecer sobre adequação financeira de projeto sobre direitos para pessoas com TDAH

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.630/2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A proposta busca assegurar às pessoas com TDAH direitos semelhantes aos garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, segundo a justificativa do projeto.

No parecer, a relatora considerou inicialmente inadequado e incompatível, sob os aspectos orçamentário e financeiro, o PL 2.630/2021 e os textos apensados, porque não foram apresentadas estimativas de impacto e a respectiva compensação exigidas pelas normas aplicáveis. Diante disso, propôs duas subemendas de adequação ao substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE).

No voto, Laura Carneiro manifestou-se pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2.630/2021 e da Emenda nº 2 apresentada na CSAUDE, nos termos do substitutivo da comissão, com as Subemendas de Adequação nº 1 e nº 2. As alterações propostas excluem o art. 3º do substitutivo e retiram o § 1º da nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 14.254/2021, transformando o § 2º em parágrafo único.

A relatora também votou pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos PLs 3.893/2021, 4.308/2021 e 4.324/2021, apensados, e dos substitutivos adotados pelas Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O documento é um parecer apresentado à CFT, não uma decisão da comissão. O registro da proposição não indica votação para o PRL 1/0; portanto, o texto ainda não foi aprovado ou rejeitado pela comissão no registro consultado.