O deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) protocolou o Projeto de Lei 5298/2026, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para transformar o transporte coletivo irregular de passageiros em crime.
A proposta busca incluir o Artigo 309-A na Lei nº 9.503/1997, estabelecendo penas de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e a suspensão ou proibição de obter a habilitação para dirigir. O texto prevê que a punição se estenda também a quem promove, organiza ou divulga o serviço irregular.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que o transporte não autorizado aumenta o risco de acidentes, pois essas operações não cumprem obrigações regulamentares de segurança, como revisões e manutenção. Segundo o autor, a medida busca inibir a prática, que atualmente é tratada apenas como infração administrativa.
O projeto foi apresentado em 4 de setembro de 2026 e segue agora para as etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.