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O deputado Gustavo Gayer (PL/GO) apresentou, em 4 de setembro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2564/2026, dirigido ao ministro da Fazenda. O pedido trata dos procedimentos usados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para analisar a idoneidade, indeferir, revisar e autorizar empresas operadoras de apostas de quota fixa.
O requerimento questiona informações ou alertas encaminhados pela Polícia Federal sobre empresas que tiveram pedidos inicialmente indeferidos ou obstados e, em alguns casos, foram posteriormente autorizadas após decisões administrativas ou judiciais. Entre os casos citados estão Vaidebet/BPX Bets Sports Group, Sportvip, Esportes Gaming Brasil/Esportes da Sorte, 1xBet/Defy e Hiper Bet.
Gayer solicita os critérios técnicos e jurídicos usados pela SPA/MF para avaliar informações de órgãos de segurança pública e pergunta se investigações, inquéritos ou alertas podem fundamentar, por si sós, o indeferimento ou a suspensão de uma autorização. Também pede dados sobre documentos recebidos, diligências, recursos, novas consultas à Polícia Federal e fundamentos das decisões em cada caso.
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O texto ainda requer informações sobre a uniformidade dos critérios aplicados a empresas do setor, a justificativa legal para ocultar ou tarjar documentos públicos e eventuais mudanças nas regras ou procedimentos de autorização. A medida é apresentada como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo; o registro da Câmara não aponta votação ou tramitação posterior até o momento consultado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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