TCU dá 60 dias para Saúde apurar R$ 43,37 milhões repassados acima do Teto MAC

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente uma representação sobre transferências do Ministério da Saúde feitas com base na Portaria GM/MS nº 544/2023. No Acórdão nº 2.005/2026, o Tribunal determinou que a pasta adote, em 60 dias, medidas para apurar a aplicação dos recursos nos municípios indicados pela inspeção. O processo é o TC 007.535/2024-4 e o relator foi o ministro Augusto Nardes.

A determinação alcança municípios cujos repasses acima do Teto da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) superaram R$ 1 milhão e municípios em que a diferença ultrapassou 1.000% desse limite. A tabela do acórdão soma R$ 43.370.066,82. Entre os maiores valores estão R$ 6.843.680,00 em Quedas do Iguaçu (PR), R$ 5.908.044,92 em Curral de Cima (PB) e R$ 4.218.993,09 em Espinosa (MG). Caiuá (SP) aparece com R$ 148.727,84 acima do Teto MAC, diferença equivalente a 11.690,97% do limite.

A inspeção registrou que a Portaria GM/MS nº 544/2023 resultou em R$ 8.278.551.173,94 pagos. Desse total, R$ 5.735.224.476,29 foram destinados ao custeio da atenção especializada na ação 2E90. As 4.591 propostas dessa ação foram aprovadas e pagas; em 2.279 delas, ou 48,6%, não havia confirmação de aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

O TCU deu ciência ao Ministério da Saúde de três irregularidades. A primeira foi a falta de especificação dos critérios usados para destinar recursos a outros entes federativos. A segunda foi o uso da categoria emergencial para recompor orçamento ou suprir deficiências financeiras sem caracterização concreta de emergência ou calamidade pública. A terceira foi tratar a aprovação pela CIB apenas como critério de prioridade, embora o Tribunal considere a pactuação uma condição para definir o montante e efetivar a transferência.

Segundo a inspeção, as propostas de custeio da atenção especializada e da atenção primária foram analisadas de forma sumária, sem aplicação efetiva de critérios para aprovar e distribuir os valores. O TCU também apontou ausência de avaliação formal da capacidade técnica dos entes recebedores para usar os recursos de média e alta complexidade.

Além da determinação de 60 dias, o Tribunal recomendou que cada processo de liberação emergencial tenha motivação específica e critérios claros. O acórdão ressalva que uma transferência considerada indevida não significa, por si só, que o município aplicou o recurso irregularmente; essa é justamente a apuração que caberá ao Ministério da Saúde.

O Acórdão nº 2.005/2026-TCU-Plenário foi aprovado por unanimidade na sessão de 29 de julho de 2026 e assinado pelo relator, ministro João Augusto Ribeiro Nardes. A decisão também foi comunicada ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público junto ao TCU e aos demais representantes dos processos conexos.