Os acórdãos de maior interesse público do TCU — débitos imputados, multas e determinações que fiscalizam o gasto público federal — explicados em linguagem clara. Cada item leva ao acórdão original.
Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá· contas_irregulares· 13 de outubro de 2026
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) converteu em tomada de contas especial (TCE) uma representação sobre pagamentos feitos pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá na locação de tomógrafos, sistemas de radiologia computadorizada e arcos cirúrgicos, custeada…
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)· cautelar_licitacao· 07 de outubro de 2026
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e revogar a medida cautelar que suspendia novas averbações de empréstimos pessoais consignados.
Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT· cautelar_licitacao· 07 de outubro de 2026
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente a representação sobre a Concorrência Eletrônica 0480/24-12, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para construir uma nova ponte na BR-153, na divisa entre Goiás e Minas Gerais.
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. (Filial RJ)· superfaturamento· 07 de outubro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) negou por unanimidade, em 7 de outubro de 2026, o recurso de reconsideração da Constran S/A - Construções e Comércio e manteve integralmente a decisão de 2025 que julgou irregulares as contas de dois gestores e condenou-os, solidariamente com…
Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA)· cautelar_licitacao· 30 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou medida cautelar que determina à Secretaria de Estado da Administração do Maranhão (Sead/MA) e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc/MA) a suspensão de novas adesões à Ata de Registro de Preços 14/2026 e de novas contratações…
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)· cautelar_licitacao· 30 de setembro de 2026
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, por unanimidade, a medida cautelar que determina ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) manter suspensa a Concorrência Eletrônica 90238/2026 até que o tribunal delibere sobre o mérito da…
Município de Atalaia – AL· contas_irregulares· 29 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de quatro ex-gestores de Atalaia – AL por falta de comprovação da aplicação de recursos federais destinados a reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Gerência Executiva do INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - INSS/MPS· contas_irregulares· 16 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Sonia Maria Rocha Santos, gestora da Gerência Executiva do INSS em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão, tomada pelo Plenário, decorre da concessão indevida de um benefício previdenciário mediante a inserção…
Município de Belém/PA· contas_irregulares· 08 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Município de Belém/PA por falta de comprovação da aplicação regular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados em 2013.
Município de Turiaçu/MA· contas_irregulares· 08 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Raimundo Nonato Costa Neto e Edésio João Cavalcanti por falhas na aplicação de recursos destinados à construção de uma escola de educação infantil em Turiaçu (MA), no âmbito do Proinfância, programa do Fundo…
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá· contas_irregulares· 01 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Amiakare Apalai, Jackson dos Santos Passos e da empresa Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP por pagamentos de serviços de transporte aéreo não executados ou não comprovados em convênio de saúde indígena.
Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros· fraude_licitacao· 26 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou, por unanimidade, a inidoneidade das empresas Essencial Soluções de Contact Center Ltda. e Cercred – Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito Ltda. por irregularidades na licitação eletrônica 5/2024 da Ativos S.A.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação· cautelar_licitacao· 26 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que anule os itens 4 e 6 do Pregão Eletrônico 90007/2024 e a parte correspondente da Ata de Registro de Preços 23/2025. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário.
Autoridade Portuária de Santos S.A.· Acórdão· 26 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2.316/2026, converteu em diligência o julgamento sobre a Licitação Eletrônica nº 51/2025, da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), para o aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos.
Companhia Docas do Rio de Janeiro· contas_irregulares· 25 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da empresa Linkcon Ltda. e de quatro responsáveis da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ): Felipe Villarta Moreira, Júlio César Saraiva, Marcos Barreto Fernandes e José Raul Franco Reis.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT· cautelar_licitacao· 19 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, ratificou a medida cautelar que suspende a Concorrência Eletrônica 241/2026-12, destinada à contratação integrada para elaboração dos projetos e execução das obras do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO (BR-153/GO).
Tribunal Superior Eleitoral· cautelar_licitacao· 19 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente procedente a representação apresentada por Otimizar Tech Ltda. contra o Pregão Eletrônico 90026/2026, conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Secretaria Nacional de Segurança Pública· cautelar_contrato· 19 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, por unanimidade, medida cautelar que suspende temporariamente a execução da Ata de Registro de Preços 37/2026, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Fundo Municipal de Saúde de Guanambi· contas_irregulares· 18 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi (BA) e condenou ex-gestores e empresas ao pagamento de débito que, atualizado até 2 de julho de 2026, somava R$ 651.471,25.
Fundo Nacional de Saúde - MS· contas_irregulares· 18 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União, por meio da Tomada de Contas Especial nº 000.057/2022-3, julgou irregulares as contas da empresa Global Gestão Em Saúde S.A. e de dois gestores do Ministério da Saúde, Alexandre Lages Cavalcante e Davidson Tolentino de Almeida.
Município de Caxias/MA· contas_irregulares· 18 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Município de Caxias/MA e da ex-Secretária Municipal de Saúde, Mônica Cristina Melo Santos Gomes, impondo ao ente municipal o pagamento de um débito de R$ 2.925.000,00 e à ex-gestora uma multa individual de R$…
Prefeitura Municipal de Alvorada· contas_irregulares· 11 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares, por unanimidade, as contas dos ex-prefeitos João Carlos Brum (gestão 2009-2012) e Sérgio Maciel Bertoldi (gestão 2013-2016) do município de Alvorada, Rio Grande do Sul, e determinou o pagamento de débito de R$ 455.552,46 e…
Município de Magé - RJ· superfaturamento· 11 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 4346/2026 — Segunda Câmara, da Tomada de Contas Especial nº 011.222/2025-5, relatada pelo Ministro Antonio Anastasia, concluiu que as contas referentes à aquisição de medicamentos com recursos do Fundo Nacional de Saúde, realizadas…
Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação· convenio· 11 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão da Segunda Câmara, decidiu, em recurso de reconsideração parcialmente provido, que o gestor Josemir Teotônio de Melo deve pagar um débito de R$ 6.277.243,75 e multa de R$ 313.000,00.
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.)· superfaturamento· 05 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão do Plenário (Acórdão 2068), julgou irregulares as contas de três responsáveis por obras do Lote 3S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul e impôs débito total de R$ 4.234.019,70 e multa de R$ 450.000,00.
Município de Guarulhos/SP· fraude_licitacao· 05 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão do Plenário, julgou irregulares as contas da empresa Via Care Clínica Médica Ltda. (CNPJ 35.071.748/0001-60) e condenou-a ao recolhimento de R$ 600.000 ao Fundo Nacional de Saúde e ao pagamento de multa de R$ 150.000 ao Tesouro…
Caixa Econômica Federal· contas_irregulares· 05 de agosto de 2026
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do responsável Ivan Bais Bastos, condenando-o ao pagamento de débito de R$ 1.004.670,84 e multa de R$ 100.000,00.
Instituto Nacional do Seguro Social· contas_irregulares· 05 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou irregulares as contas da servidora Valquíria Andrade Teixeira, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a condenou ao pagamento de multa de R$ 170.000,00.
Autoridade Portuária de Santos S.A.· cautelar_contrato· 05 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2037/2026-Plenário, deu provimento a agravo interposto pela empresa Etesco Construções e Comércio Ltda. e restabeleceu medida cautelar que suspende a ordem de início de serviços do Contrato APS 120/2026, celebrado pela Autoridade…
Município de Guarulhos/SP· contas_irregulares· 05 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou irregulares as contas de dois ex-gestores da Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos (SP) e da empresa contratada para fornecimento de máscaras cirúrgicas durante a pandemia de COVID-19.
Gerência Executiva do INSS – Natal/RN· contas_irregulares· 05 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2051/2026 — Plenário, julgou irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, servidor da Gerência Executiva do INSS em Natal/RN, na Tomada de Contas Especial nº 020.682/2025-5. O relator foi o ministro Jorge Oliveira.
Município de Esperantina/PI· contas_irregulares· 04 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Esperantina (PI), Vilma Carvalho Amorim, no processo de Tomada de Contas Especial nº 026.617/2024-2, conduzido sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
Fundo Nacional de Saúde – MS· contas_irregulares· 04 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Elder Nilo Princi referentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil, na Tomada de Contas Especial nº 017.048/2025-7.
Ministério do Desenvolvimento Regional· contas_irregulares· 04 de agosto de 2026
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 4135/2026, julgou irregulares as contas do Município de Macapá/AP referentes a um convênio federal e condenou o ente ao pagamento de débito de R$ 7.000.000, atualizado monetariamente e acrescido de juros de…
Ministério do Turismo· contas_irregulares· 04 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), pela Primeira Câmara, julgou irregulares as contas de um convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Morretes (PR).
Município de Bacabal/MA· contas_irregulares· 04 de agosto de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Bacabal (MA), Edvan Brandão de Farias, e da empresa Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda., referentes à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município.
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares· cautelar_licitacao· 29 de julho de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, deferiu medida cautelar que suspende o andamento da Concorrência Eletrônica 90129/2025, conduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome· fraude_licitacao· 29 de julho de 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou procedente representação que apontava indícios de fraude à licitação e declarou, pelo prazo de 1 (um) ano, a inidoneidade da empresa R E P da Amazonia Ltda (CNPJ 44.381.730/0001-90) para participar de licitações da…
Ministério da Saúde· contas_irregulares· 29 de julho de 2026
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente uma representação sobre transferências do Ministério da Saúde feitas com base na Portaria GM/MS nº 544/2023.
Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS· contas_irregulares· 22 de julho de 2026
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, julgou irregulares as contas de quatro gestores da Gerência Executiva do INSS em Osasco (SP) e aplicou multa total de R$ 336 mil, além de débitos individuais que somam aproximadamente R$ 33,8 mil.
