Tribunal de Contas da União
Os acórdãos de maior interesse público do TCU — débitos imputados, multas e determinações que fiscalizam o gasto público federal — explicados em linguagem clara. Cada item leva ao acórdão original.
Instituto Nacional do Seguro Social
Em sessão plenária, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.
Caixa Econômica Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Município de Tailândia - PA e determinou o pagamento de débito de R$ 1.950.343,62, além de multa de R$ 25.000 ao ex‑prefeito Paulo Liberte Jasper.
Superintendência Estadual do INSS em São Paulo/SP - INSS/MPS
Em sessão plenária (Acórdão 1767), o Tribunal de Contas da União declarou irregulares as contas da Superintendência Estadual do INSS em São Paulo, apontando concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (filial RJ)
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, declarou irregulares as contas de gestores da Valec Engenharia e da SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. na obra da Ferrovia Norte‑Sul, impondo um débito total de R$ 41.362.135,55 e multas que somam R$ 7.200.000.
Agência Nacional de Transportes Terrestres
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão plenária nº 1734, julgou parcialmente procedente a representação contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por supostas irregularidades nas revisões tarifárias das concessões das rodovias BR‑116/324/BA e…
Hospital Federal dos Servidores do Estado
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão plenária sob o relator Benjamin Zymler, julgou procedente a representação contra o Hospital Federal dos Servidores do Estado e determinou a anulação do pregão eletrônico 90.006/2025, que visava a contratação de serviços de…
Gerência Executiva do INSS - Imperatriz/MA - INSS/MPS
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou irregulares as contas da Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA, impondo um débito de R$ 198.300,36 e multa de R$ 20.000 ao órgão.
Petróleo Brasileiro S/A
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, em tomada de contas especial, que as contas da Montcalm Montagens Industriais S/A são irregulares. A decisão, proferida no Acórdão 1750 – Plenário, impôs à empresa um débito de R$ 1.248.293,61 e multa de R$ 150.000, referentes a…
Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1755 do Plenário, referendou medida cautelar que suspendeu a Concorrência Eletrônica 001/2026‑Cipemac. A decisão foi tomada após a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) apontar…
Agência Nacional de Transportes Terrestres
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara no Acórdão 3394, julgou irregulares as contas da Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S/A referentes às obras de ampliação da capacidade da BR‑290/RS, impondo um débito total de R$ 85.735.535,57 e multa de…
Prefeituras Municipais do Estado do Espírito Santo (78 Municípios)
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as contas de 78 prefeituras do Estado do Espírito Santo são irregulares, apontando sobrepreço e superfaturamento na aquisição de medicamentos com recursos federais.
Gerência Executiva do INSS - JUAZEIRO/BA - INSS/MPS
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 1608 – Plenário (processo 010.906/2025-8), julgou irregulares as contas da Gerência Executiva do INSS em Juazeiro/BA, constatando fraude na habilitação e concessão de benefícios previdenciários.
Prefeitura Municipal de Itacaré - BA
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que as contas da Prefeitura Municipal de Itacaré, Bahia, referentes ao repasse do Fundo Nacional de Saúde - MS são irregulares, impondo um débito de R$ 2.100.452,71 e multa de R$ 210.000 ao responsável.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 3204 da Primeira Câmara (processo 014.110/2025-3), julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP. A decisão impôs um débito total de R$ 1.710.786,00 e multa de R$ 345.000,00.
Silvestre Labs Química & Farmacêutica Ltda.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da empresa Silvestre Labs Química & Farmacêutica Ltda. e de seus responsáveis Luís Eduardo da Cruz e Simone Amaral da Silva Cruz, impondo multa de R$ 200 mil.
Prefeitura Municipal de Itapetinga
Em decisão plenária (Acórdão 1556) o Tribunal de Contas da União julgou as contas da Prefeitura Municipal de Itapetinga como irregulares, conforme o processo 000.051/2022-5 relatado por Augusto Sherman.
Grupamento de Unidades Escola - 9ª Brigada de Infantaria Motorizada
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente a representação que apontava fraude na contratação de mobiliário para o Grupamento de Unidades Escola da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada.
Prefeitura Municipal de Macarani - BA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Macarani - BA e determinou a imposição de débito de R$ 1.739.079,67 e multa de R$ 64.000 aos responsáveis.
Instituto Nacional do Seguro Social
O Tribunal de Contas da União, por meio da Tomada de Contas Especial nº 2764, da Segunda Câmara, julgou irregulares as contas de Benedito José de Azevedo Neto, responsável por inserir documentação falsa nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Instituto Nacional do Seguro Social
O Tribunal de Contas da União, por meio da Tomada de Contas Especial nº 2763 da Segunda Câmara, julgou as contas de Benedito José de Azevedo Neto, responsável no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como irregulares e impôs multa de R$ 15.000.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
O Tribunal de Contas da União, por meio da 2ª Câmara, julgou irregulares as contas referentes à Transferência Legal nº 37/2017, firmada entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Município de Abaetetuba, Pará.
Ministério da Saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Plenário e do Acórdão nº 1514, julgou procedente a representação que apontava irregularidade na participação da empresa Healths Gardens Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde Sociedade Ltda.
Secretaria de Estado da Educação de Alagoas
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2820 da Primeira Câmara (processo 032.065/2017-5, relator Odair Cunha), conheceu e julgou parcialmente procedente a representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo do Estado de Alagoas contra a Secretaria de…
Município de Cururupu/MA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas referentes à obra de sistema de esgotamento sanitário no município de Cururupu, Maranhão, financiada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O Tribunal de Contas da União, por meio da Primeira Câmara, negou o recurso de reconsideração interposto no processo 042.926/2021-1, mantendo a decisão que reconheceu irregularidade nas contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Município de…
Financiadora de Estudos e Projetos
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, por unanimidade, que as contas da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação – Itic estavam irregulares.
Município de Iguatu-CE
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas do ex‑prefeito Ednaldo de Lavor Couras, do município de Iguatu‑CE, como irregulares. Foi imposto um débito de R$ 286.241,06 e multa de R$ 45.000 por não comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de…
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1420, concedeu medida cautelar parcial atendendo à solicitação do deputado federal Lafayette de Andrada.
Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Campos dos Goytacazes/RJ - INSS/MPS
O Plenário do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1411, julgou irregulares as contas da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campos dos Goytacazes, RJ, e impôs multa total de R$ 250.000 aos responsáveis.
Autoridade Portuaria de Santos S.a
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão do Plenário (Acórdão 2599, processo 029.074/2019-3), julgou irregulares as contas da Autoridade Portuária de Santos S.A. e determinou o débito total de R$ 15.747.257,04. A medida foi proferida pelo relator ministro Benjamin Zymler.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária (Acórdão 2600), julgou irregulares as contas de responsáveis pela obra de adequação da travessia urbana em Juazeiro, Bahia, executada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Superintendência Estadual do INSS – Porto Alegre/RS – INSS/MPS
O Tribunal de Contas da União, em decisão plenária (Acórdão 2623), julgou irregulares as contas da Superintendência Estadual do INSS em Porto Alegre/RS e impôs multa de R$ 170.000 ao responsável Carlos Alberto de Souza Barboza, além de inabilitá‑lo para exercer cargo em comissão…
Fundação dos Economiários Federais
O Plenário do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2601, julgou irregulares as contas da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) referentes a aportes realizados no Fundo de Investimento em Participações SONDAS (FIP SONDAS).
Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional
O Tribunal de Contas da União, em decisão do Plenário (Acórdão 2622), julgou as contas da empresa O‑Tek Tubos Brasil Ltda. irregulares, impondo um débito de R$ 4.271.740,93 e multa de R$ 500.000, com autorização para parcelamento e cobrança.
Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
A Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão do Plenário (Acórdão 2617).
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, julgou procedente a representação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Governo de Pernambuco, referente à reabilitação da rodovia…
Secretaria de Governo - SEGOV - Prefeitura Municipal de Salvador - BA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Fundo Nacional de Saúde repassado ao município de Salvador (BA) entre 2002 e 2008. A decisão impôs um débito total de R$ 5.455.341,26 e multa de R$ 7.250.000.
Caixa Econômica Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Caixa Econômica Federal referentes a um contrato de repasse ao Ministério do Turismo para a construção de uma praça, anel viário e parque.
Fundo Nacional de Saúde - MS
O Tribunal de Contas da União, por meio da Tomada de Contas Especial nº 045.694/2020-6, declarou irregulares as contas do Hospital Evangélico Goiano Ltda referentes a recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas referentes a um convênio firmado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Associação Pela Livre Orientação Sexual de Guaiúba.
