Tribunal de Contas da União
Os acórdãos de maior interesse público do TCU — débitos imputados, multas e determinações que fiscalizam o gasto público federal — explicados em linguagem clara. Cada item leva ao acórdão original.
Município de Turiaçu/MA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Raimundo Nonato Costa Neto e Edésio João Cavalcanti por falhas na aplicação de recursos destinados à construção de uma escola de educação infantil em Turiaçu (MA), no âmbito do Proinfância, programa do Fundo…
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Amiakare Apalai, Jackson dos Santos Passos e da empresa Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP por pagamentos de serviços de transporte aéreo não executados ou não comprovados em convênio de saúde indígena.
Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou, por unanimidade, a inidoneidade das empresas Essencial Soluções de Contact Center Ltda. e Cercred – Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito Ltda. por irregularidades na licitação eletrônica 5/2024 da Ativos S.A.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que anule os itens 4 e 6 do Pregão Eletrônico 90007/2024 e a parte correspondente da Ata de Registro de Preços 23/2025. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário.
Autoridade Portuária de Santos S.A.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2.316/2026, converteu em diligência o julgamento sobre a Licitação Eletrônica nº 51/2025, da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), para o aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos.
Companhia Docas do Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da empresa Linkcon Ltda. e de quatro responsáveis da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ): Felipe Villarta Moreira, Júlio César Saraiva, Marcos Barreto Fernandes e José Raul Franco Reis.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, ratificou a medida cautelar que suspende a Concorrência Eletrônica 241/2026-12, destinada à contratação integrada para elaboração dos projetos e execução das obras do Contorno Sudeste/Nordeste de Goiânia/GO (BR-153/GO).
Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou parcialmente procedente a representação apresentada por Otimizar Tech Ltda. contra o Pregão Eletrônico 90026/2026, conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Secretaria Nacional de Segurança Pública
O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, por unanimidade, medida cautelar que suspende temporariamente a execução da Ata de Registro de Preços 37/2026, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Fundo Municipal de Saúde de Guanambi
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi (BA) e condenou ex-gestores e empresas ao pagamento de débito que, atualizado até 2 de julho de 2026, somava R$ 651.471,25.
Fundo Nacional de Saúde - MS
O Tribunal de Contas da União, por meio da Tomada de Contas Especial nº 000.057/2022-3, julgou irregulares as contas da empresa Global Gestão Em Saúde S.A. e de dois gestores do Ministério da Saúde, Alexandre Lages Cavalcante e Davidson Tolentino de Almeida.
Município de Caxias/MA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do Município de Caxias/MA e da ex-Secretária Municipal de Saúde, Mônica Cristina Melo Santos Gomes, impondo ao ente municipal o pagamento de um débito de R$ 2.925.000,00 e à ex-gestora uma multa individual de R$…
Prefeitura Municipal de Alvorada
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares, por unanimidade, as contas dos ex-prefeitos João Carlos Brum (gestão 2009-2012) e Sérgio Maciel Bertoldi (gestão 2013-2016) do município de Alvorada, Rio Grande do Sul, e determinou o pagamento de débito de R$ 455.552,46 e…
Município de Magé - RJ
O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 4346/2026 — Segunda Câmara, da Tomada de Contas Especial nº 011.222/2025-5, relatada pelo Ministro Antonio Anastasia, concluiu que as contas referentes à aquisição de medicamentos com recursos do Fundo Nacional de Saúde, realizadas…
Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão da Segunda Câmara, decidiu, em recurso de reconsideração parcialmente provido, que o gestor Josemir Teotônio de Melo deve pagar um débito de R$ 6.277.243,75 e multa de R$ 313.000,00.
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.)
O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão do Plenário (Acórdão 2068), julgou irregulares as contas de três responsáveis por obras do Lote 3S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul e impôs débito total de R$ 4.234.019,70 e multa de R$ 450.000,00.
Município de Guarulhos/SP
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão do Plenário, julgou irregulares as contas da empresa Via Care Clínica Médica Ltda. (CNPJ 35.071.748/0001-60) e condenou-a ao recolhimento de R$ 600.000 ao Fundo Nacional de Saúde e ao pagamento de multa de R$ 150.000 ao Tesouro…
Caixa Econômica Federal
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do responsável Ivan Bais Bastos, condenando-o ao pagamento de débito de R$ 1.004.670,84 e multa de R$ 100.000,00.
Instituto Nacional do Seguro Social
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou irregulares as contas da servidora Valquíria Andrade Teixeira, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a condenou ao pagamento de multa de R$ 170.000,00.
Autoridade Portuária de Santos S.A.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2037/2026-Plenário, deu provimento a agravo interposto pela empresa Etesco Construções e Comércio Ltda. e restabeleceu medida cautelar que suspende a ordem de início de serviços do Contrato APS 120/2026, celebrado pela Autoridade…
Município de Guarulhos/SP
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou irregulares as contas de dois ex-gestores da Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos (SP) e da empresa contratada para fornecimento de máscaras cirúrgicas durante a pandemia de COVID-19.
Gerência Executiva do INSS – Natal/RN
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2051/2026 — Plenário, julgou irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, servidor da Gerência Executiva do INSS em Natal/RN, na Tomada de Contas Especial nº 020.682/2025-5. O relator foi o ministro Jorge Oliveira.
Município de Esperantina/PI
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Esperantina (PI), Vilma Carvalho Amorim, no processo de Tomada de Contas Especial nº 026.617/2024-2, conduzido sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
Fundo Nacional de Saúde – MS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Elder Nilo Princi referentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil, na Tomada de Contas Especial nº 017.048/2025-7.
Ministério do Desenvolvimento Regional
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 4135/2026, julgou irregulares as contas do Município de Macapá/AP referentes a um convênio federal e condenou o ente ao pagamento de débito de R$ 7.000.000, atualizado monetariamente e acrescido de juros de…
Ministério do Turismo
O Tribunal de Contas da União (TCU), pela Primeira Câmara, julgou irregulares as contas de um convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Morretes (PR).
Município de Bacabal/MA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Bacabal (MA), Edvan Brandão de Farias, e da empresa Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda., referentes à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município.
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, deferiu medida cautelar que suspende o andamento da Concorrência Eletrônica 90129/2025, conduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou procedente representação que apontava indícios de fraude à licitação e declarou, pelo prazo de 1 (um) ano, a inidoneidade da empresa R E P da Amazonia Ltda (CNPJ 44.381.730/0001-90) para participar de licitações da…
Ministério da Saúde
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente uma representação sobre transferências do Ministério da Saúde feitas com base na Portaria GM/MS nº 544/2023.
Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, julgou irregulares as contas de quatro gestores da Gerência Executiva do INSS em Osasco (SP) e aplicou multa total de R$ 336 mil, além de débitos individuais que somam aproximadamente R$ 33,8 mil.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária sob relatoria do ministro Augusto Nardes, referendou medida cautelar que mantém suspenso o andamento da Concorrência 437/2025-00, conduzida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a…
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1951, referendou medida cautelar que mantém suspenso o andamento das Concorrências 528/2025 e 530/2025, promovidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a contratação de empresas…
Prefeitura Municipal de Itajaí – SC
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas do gestor Jandir Bellini e aplicou multa de R$ 10.000, no âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE) processo 001.076/2022-1 (Acórdão 4062), relatada pelo ministro Augusto Sherman.
Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) negou provimento ao recurso de reconsideração apresentado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo integralmente a decisão anterior (Acórdão 6.130/2025-2ª Câmara) que julgou irregulares as contas de…
Município de São Luís/MA
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1896 – Plenário, julgou irregulares as contas do Município de São Luís/MA e de quatro gestores municipais, impondo débito total de R$ 4.359.095,85 e multas que somam R$ 275.000,00.
Ministério da Saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, conheceu a representação apresentada pelo deputado federal Ubiratan Sanderson que aponta morosidade na contratação direta da vacina CoronaVac pelo Ministério da Saúde.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de dois ex-prefeitos de Inhuma (PI) — Alilo de Sousa Leal e Moacir Goncalves de Carvalho — vinculadas a um convênio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de…
Município de Uruará/PA
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 6645/2025, julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Uruará (PA), Everton Vitoria Moreira, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 028.637/2024-0, relatada pelo ministro Aroldo Cedraz.
Fundo Nacional de Saúde – FNS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda. e de seus administradores Ricardo Pagnan e Renato Pagnan, impondo um débito de R$ 199.523,23 e multa de R$ 31.000.
