Tribunal de Contas da União
Os acórdãos de maior interesse público do TCU — débitos imputados, multas e determinações que fiscalizam o gasto público federal — explicados em linguagem clara. Cada item leva ao acórdão original.
Gerência Executiva do INSS - Osasco/SP - INSS/MPS
O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, julgou irregulares as contas de quatro gestores da Gerência Executiva do INSS em Osasco (SP) e aplicou multa total de R$ 336 mil, além de débitos individuais que somam aproximadamente R$ 33,8 mil.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária sob relatoria do ministro Augusto Nardes, referendou medida cautelar que mantém suspenso o andamento da Concorrência 437/2025-00, conduzida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a…
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1951, referendou medida cautelar que mantém suspenso o andamento das Concorrências 528/2025 e 530/2025, promovidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a contratação de empresas…
Prefeitura Municipal de Itajaí – SC
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas do gestor Jandir Bellini e aplicou multa de R$ 10.000, no âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE) processo 001.076/2022-1 (Acórdão 4062), relatada pelo ministro Augusto Sherman.
Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) negou provimento ao recurso de reconsideração apresentado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo integralmente a decisão anterior (Acórdão 6.130/2025-2ª Câmara) que julgou irregulares as contas de…
Município de São Luís/MA
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1896 – Plenário, julgou irregulares as contas do Município de São Luís/MA e de quatro gestores municipais, impondo débito total de R$ 4.359.095,85 e multas que somam R$ 275.000,00.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de dois ex-prefeitos de Inhuma (PI) — Alilo de Sousa Leal e Moacir Goncalves de Carvalho — vinculadas a um convênio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de…
Município de Uruará/PA
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 6645/2025, julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Uruará (PA), Everton Vitoria Moreira, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 028.637/2024-0, relatada pelo ministro Aroldo Cedraz.
Fundo Nacional de Saúde – FNS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda. e de seus administradores Ricardo Pagnan e Renato Pagnan, impondo um débito de R$ 199.523,23 e multa de R$ 31.000.
Agência Nacional do Cinema
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da empresa Media Bridge Produções Ltda. e de seus gestores Altino Pavan e Emerson Rodrigues da Silva, referentes ao projeto cultural PRONAC 18-0255, destinado à produção de um filme de longa-metragem.
Prefeitura Municipal de Triunfo/PB
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2729 do Plenário, referendou medida cautelar que suspende a Concorrência 4/2025, destinada à contratação de obra de reforma e ampliação do Açude de Gamelas, principal manancial de abastecimento do município de Triunfo, na Paraíba.
Município de Costa Marques/RO
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 6659, de relatoria do ministro Augusto Nardes, julgou irregulares as contas do Município de Costa Marques/RO e imputou débito de R$ 101.999,90 ao ente federado.
Caixa Econômica Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto por Paulo Domingos de Barros Júnior, ex-gerente da Caixa Econômica Federal, e reduziu a multa que lhe fora imposta para R$ 95.000,00.
Município de Remanso/BA
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 6672/2025-2ª Câmara, julgou irregulares as contas de José Clementino de Carvalho Filho, ex-prefeito do município de Remanso (BA), referentes à Tomada de Contas Especial nº 005.747/2025-2, da relatoria do ministro…
Ministério do Turismo
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão do Plenário (Acórdão 2696, processo 027.131/2019-0, relator ministro Marcos Bemquerer), julgou irregulares as contas de César Augusto Gonçalves, João Marcos Pereira e do Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH) — pessoa jurídica de…
Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de André Renato Oliveira Santos e Robson de Souza, responsáveis pela Superintendência Estadual do INSS em Vitória/ES, e aplicou a cada um deles multa individual de R$ 500.000,00.
Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) negou provimento a recurso de reconsideração interposto por Terence Lessa Lopes de Oliveira, ex-prefeito, mantendo a decisão que julgou irregulares as contas referentes a uma Tomada de Contas Especial (TCE) vinculada a um…
Fundo Nacional de Saúde
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 6216, relatoriado pelo ministro Arnoldo Cedraz, julgou irregulares as contas referentes à aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (Tomada de Contas…
Representação
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2.466-Plenário, conheceu a solicitação de informações encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) — presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA) — sobre um ajuste celebrado entre o…
Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e de seus sócios Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim, condenando-os ao pagamento de débito de R$ 1.247.640,00 e multa de R$…
Fundo Nacional de Saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 6103 da Segunda Câmara, condenou a Prefeitura Municipal de Cuiabá ao pagamento de débito de R$ 8.992.056,28 por desvio de finalidade na aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ministério do Trabalho e Emprego
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Instituição de Ensino Afonso Linares Prado e de dois gestores — Adailton Linares Pereira e Ernani Campos Salles — referentes a um convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego para cooperação técnica e…
Secretaria Estadual da Saúde Pública do Rio Grande do Norte
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 6130, de 21 de outubro de 2025, julgou irregulares as contas de dois ex-gestores da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP/RN) no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 029.654/2017-3,…
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 6136/2025-TCU-Segunda Câmara (Processo 008.469/2025-3), relatoria do ministro Jorge Oliveira, julgou irregulares as contas de Vanessa Ferreira de Almeida e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e…
Petróleo Brasileiro S.A.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2397 do Plenário (Processo 046.902/2020-1, relator ministro Walton Alencar Rodrigues), julgou irregulares as contas de três ex-gestores vinculados ao projeto Sondas da Petróleo Brasileiro S.A.
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, referendou medida cautelar que suspende a Concorrência 90.101/2025 da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh.
Fundo Nacional de Saúde - MS
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 6036 da Tomada de Contas Especial (processo 006.166/2024-5), relatado pelo ministro Antonio Anastasia, julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Afonso Cunha (MA) e da secretária municipal de saúde…
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2313/2025-Plenário (processo 005.281/2022-9), julgou irregulares as contas de cinco ex-gestores da Caixa Econômica Federal e aplicou a cada um deles multa de R$ 86.646,75, além de inabilitação por oito anos para o exercício de…
Gerência Executiva do INSS – Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Katia Maria Lisboa Jardim e Domingos Malvessi, vinculados à Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS, no Acórdão 2314/2025-Plenário (Processo 008.975/2025-6), relatado pelo ministro Walton Alencar…
Universidade Federal do Ceará
O Tribunal de Contas da União (TCU) negou provimento a recurso de revisão interposto por Tânia Maria Lacerda Maia e manteve intacto o Acórdão 2.292/2019-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas referentes ao contrato de fornecimento, transporte e entrega de refeições para…
Município de Marapanim/PA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Marapanim (PA), Ronaldo José Neves Trindade, referentes à Tomada de Contas Especial nº 016.173/2024-4.
Superintendência Regional Sudeste III do INSS
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Luiz Eduardo Ortiz dos Santos Cruz, servidor da Superintendência Regional Sudeste III do INSS, e aplicou multa de R$ 106.000,00.
Fundo Nacional de Saúde – MS
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 6812/2025-Primeira Câmara, da Tomada de Contas Especial nº 013.972/2021-9, julgou irregulares as contas de Augusto Veit Júnior e da Associação Portuguesa de Beneficência (CNPJ 92.740.539/0001-03), condenando-os solidariamente ao…
Fundo Nacional de Saúde – MS
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Drogaria Cesar Ltda. e de seu proprietário, Glaucio Gotardo Cesar, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, impondo à entidade um débito de R$ 305.100,00 e uma multa de R$ 88.000,00 — totalizando R$ 393.100,00.
Município de Nova Londrina
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de três ex-secretários municipais de Saúde de Nova Londrina, no noroeste do Paraná — Miguel Natalino Serrano Lopes, Cesar Zorzi e Sergio Manoel Moretti Vieira Filho —, impondo ao conjunto débito de R$ 216.728 e…
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 5329, julgou irregulares as contas de Franklin Vieira e Roberto Yoshihiko Nakashima, vinculados à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), no processo 037.677/2023-3, relatado pelo ministro…
Município de Barcelona/RN
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de quatro ex-gestores do Município de Barcelona, no Rio Grande do Norte, e impôs um débito total de R$ 326.400,00, além de multa de R$ 110.000,00, pela não execução da construção de uma Unidade Básica de Saúde…
Ministério do Trabalho e Emprego
O Tribunal de Contas da União (TCU), em Acórdão 6371 da Primeira Câmara (Processo 015.056/2024-4, relator ministro Jhonatan de Jesus), julgou irregulares as contas de Albérico de França Ferreira Filho e Arieldes Macário da Costa, responsáveis pela execução do Projeto Projovem…
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Maria Isabel Freitas da Silva Vucinic, responsável por bolsa de doutorado no exterior concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e condenou-a ao…
