TCU declara inidoneidade de 1 ano à empresa R E P da Amazonia por fraude em pregão de locação de veículos do Ministério do Desenvolvimento Social

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou procedente representação que apontava indícios de fraude à licitação e declarou, pelo prazo de 1 (um) ano, a inidoneidade da empresa R E P da Amazonia Ltda (CNPJ 44.381.730/0001-90) para participar de licitações da administração pública federal — e ser contratada por ela — bem como daquelas realizadas pela administração pública estadual. A decisão consta do Acórdão 2020 — Plenário, no processo 015.979/2025-3, tendo como relator o ministro Odair Cunha.

A irregularidade foi identificada no Pregão Eletrônico nº 90004/2025, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, cujo objeto era a locação de veículos. A empresa apresentou atestado de capacidade técnica com conteúdo falso e contrato com datas incompatíveis, configurando fraude à licitação. O TU considerou a irregularidade grave e rejeitou as razões de justificativa apresentadas pela empresa após ser oportunizada audiência.

O acórdão determinou ainda a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) — sistema mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública — e a comunicação da decisão à empresa e ao Ministério.

Não foram fixados débito nem multa pecuniária. O dispositivo tem fundamento no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), conjugado com os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU. A decisão pode ser objeto de recurso interno ao próprio TCU e de revisão judicial, conforme os procedimentos previstos para atos dessa natureza.