TCU julga irregulares contas de servidor do INSS em Natal e condena a débito de R$ 351 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 2051/2026 — Plenário, julgou irregulares as contas de Francisco das Chagas Sousa, servidor da Gerência Executiva do INSS em Natal/RN, na Tomada de Contas Especial nº 020.682/2025-5. O relator foi o ministro Jorge Oliveira. A decisão condenou o servidor ao pagamento de débito de R$ 351.166,71 e multa de R$ 12.000,00.

A irregularidade refere-se à concessão irregular de benefício previdenciário, conforme o sumário oficial do acórdão. Francisco das Chagas Sousa foi citado, mas não apresentou defesa, tendo sido declarado revel para todos os efeitos, com prosseguimento normal do processo.

O TCU fixou o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove o recolhimento das quantias aos cofres do INSS. Caso a notificação não seja atendida, o Tribunal autorizou desde logo a cobrança judicial das dívidas. Foi também autorizado, se requerido, o parcelamento em até 36 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em quinze dias e das demais a cada trinta dias, incidindo acréscimos legais sobre cada valor. O acórdão alerta que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

Além do débito e da multa, o TCU considerou grave a infração cometida por Francisco das Chagas Sousa, inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos.

A deliberação foi comunicada ao responsável, à unidade jurisdicionada (Gerência Executiva do INSS em Natal/RN) e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, encerrando a fase de julgamento da Tomada de Contas Especial.