TCU restabelece suspensão da ordem de início de dragagem no Porto de Santos (Contrato APS 120/2026)

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 2037/2026-Plenário, deu provimento a agravo interposto pela empresa Etesco Construções e Comércio Ltda. e restabeleceu medida cautelar que suspende a ordem de início de serviços do Contrato APS 120/2026, celebrado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS). A decisão foi relatada pelo ministro Benjamin Zymler, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU (RITCU). O processo tramita sob o nº 024.321/2025-7.

O contrato objeto da controvérsia refere-se à dragagem de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Santos, que visa elevar a profundidade atual de 15 para 16 metros, e foi avaliado em aproximadamente R$ 617,9 milhões, segundo reportagem do Estadão. A licitação eletrônica 51/2025 foi vencida pela Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda., após a desclassificação da Etesco, que apresentara proposta de menor valor — cerca de R$ 10 milhões abaixo da concorrente — mas foi eliminada por não ter entregue inicialmente a planilha de composição de custos (BDI), embora a tenha apresentado posteriormente sem alterar o preço global.

A Etesco alegou formalismo excessivo e tratamento não uniforme entre os licitantes na licitação conduzida pela APS. É a segunda vez que o TCU suspende o contrato: uma cautelar anterior havia sido concedida, mas foi revogada em pedido de reexame, por entender que uma alteração superveniente na composição do consórcio liderado pela Etesco comprometia a confiabilidade e a exequibilidade da proposta. No presente agravo, o Plenário entendeu que subsistem os argumentos que justificam a concessão de nova medida cautelar.

Com a decisão, a APS deve abster-se de expedir a ordem de início de serviços do contrato ou suspender seus efeitos, caso já tenha sido emitida. A APS e a Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. foram intimadas a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a presença dos pressupostos da cautelar, com base no art. 276, § 3º, do RITCU. Ambas também receberam ciência da deliberação.

A medida é provisória e não impõe débito ou multa às partes. O TCU considera que a suspensão não causará prejuízo irreversível ao interesse público, pois um contrato de dragagem de manutenção (SPA/124.2021) permanece em vigor, garantindo a navegabilidade do canal. A decisão pode ser revista conforme o andamento do processo.