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O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou medida cautelar que determina à Secretaria de Estado da Administração do Maranhão (Sead/MA) e à Secretaria de Estado da Educação (Seduc/MA) a suspensão de novas adesões à Ata de Registro de Preços 14/2026 e de novas contratações dela decorrentes quando utilizarem recursos federais. A medida vale até que o Tribunal decida o mérito da representação.
A representação foi apresentada pela Fields Tactical Partners Ltda. e trata de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 173/2025, promovido pela Sead/MA. O certame, estimado em R$ 158.475.169,60, prevê a aquisição de kits de utensílios para merenda escolar para órgãos participantes, entre eles o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) e a Seduc/MA.
A unidade técnica do TCU apontou exigências restritivas sem justificativa técnica, tratamento assimétrico entre licitantes e possível favorecimento da empresa declarada vencedora, com possível direcionamento do certame. O acórdão não decide o mérito dessas alegações: o Plenário referendou, por unanimidade, a medida cautelar adotada pelo relator enquanto a representação segue em análise.
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Os kits previstos no pregão incluem prato, cumbuca, copo e bandeja de polipropileno grau alimentício, além de colher de aço inox 304.
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