TCU referenda suspensão de licitação do DNIT para obras na BR-364/RO

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, por unanimidade, a medida cautelar que determina ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) manter suspensa a Concorrência Eletrônica 90238/2026 até que o tribunal delibere sobre o mérito da representação. O certame prevê obras de melhoramento e pavimentação de vias marginais na BR-364/RO, em Pimenta Bueno.

A representação aponta sobreposição entre a licitação e obrigações de investimento da concessionária Nova 364 S/A previstas no Contrato de Concessão 6/2024, firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o voto, o Programa de Exploração da Rodovia prevê a implantação de 3,05 km de vias marginais nos mesmos segmentos abrangidos pela licitação do Dnit.

O relator, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, afirmou que o uso de recursos federais em obras que constituem obrigação contratual da concessionária é vedado e pode gerar duplicidade de gastos, uma vez que esses investimentos também são remunerados por tarifas. O voto apontou falha de planejamento e coordenação entre o Dnit, a ANTT e o Ministério dos Transportes.

O Dnit já havia suspendido voluntariamente o edital. A cautelar do relator, agora referendada pelo Plenário, mantém a suspensão para evitar que o certame seja retomado antes da análise do mérito. O TCU também considerou que a medida não deixa os usuários sem proteção, pois as intervenções permanecem previstas no contrato de concessão.