TCU julga irregulares contas de gestora do INSS por fraude em benefícios e impõe débito de R$ 825 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Sonia Maria Rocha Santos, gestora da Gerência Executiva do INSS em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão, tomada pelo Plenário, decorre da concessão indevida de um benefício previdenciário mediante a inserção fraudulenta de dados, como vínculos empregatícios e tempos de serviço, nos sistemas da Previdência Social.

A conduta foi classificada como erro grosseiro e de extrema gravidade, resultando na condenação da gestora ao pagamento de um débito atualizado de R$ 825.503,92, além de uma multa de R$ 250.000,00. O Tribunal também declarou a inabilitação de Sonia Maria Rocha Santos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de cinco anos.

O processo, que tramitou como Tomada de Contas Especial, apurou que a habilitação do benefício não possuía suporte em documentos idôneos, permitindo pagamentos indevidos ao segurado. O TCU autorizou a cobrança judicial dos valores caso as notificações não sejam atendidas e encaminhou cópia da deliberação à Procuradoria da República no Rio de Janeiro.