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O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Primeira Câmara, julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Esperantina (PI), Vilma Carvalho Amorim, no processo de Tomada de Contas Especial nº 026.617/2024-2, conduzido sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. A decisão, formalizada no Acórdão 4163, condena a gestora ao pagamento de débito de R$ 1.695.418,90 e multa de R$ 500.000,00.
A irregularidade decorre da omissão no dever de prestar contas sobre Termo de Compromisso firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de quadras esportivas escolares no município. O acórdão registra que a prefeita sucessora de Vilma foi citada e ouvida, mas a ex-gestora foi considerada revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, por não apresentar a documentação exigida. O TCU destacou, contudo, a ausência de dano ao erário.
Vilma Carvalho Amorim foi condenada com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992. A multa de R$ 500.000,00 foi aplicada com base no art. 57 da mesma lei, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU. O prazo para pagamento de débito e multa é de quinze dias a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial autorizada desde logo pelo Tribunal.
No mesmo acórdão, as contas do ex-prefeito Lourival Bezerra Freitas — predecessor de Vilma no cargo — foram julgadas regulares com ressalva, com concessão de quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992. O sumário oficial do acórdão menciona "inércia na execução do ajuste pelo prefeito antecessor", referindo-se ao período em que Lourival estava à frente da prefeitura, mas sem imposição de débito ou multa.
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A deliberação foi cientificada à Procuradoria da República no Estado do Piauí, ao FNDE e aos dois responsáveis. O encaminhamento ao Ministério Público Federal pode subsidiar eventuais ações civis ou penais relacionadas à gestão dos recursos federais.
Antecedentes — Vilma Carvalho Amorim assumiu a prefeitura de Esperantina após a cassação de Lourival Bezerra Freitas pela Justiça Eleitoral em 2014, por abuso de poder político e econômico e compra de votos, conforme reportagem do G1. Lourival também foi alvo de denúncias de recebimento de propina de empresário fornecedor de merenda escolar, divulgadas em vídeos em dezembro de 2013. Após o mandato, Vilma teve suas contas dos exercícios de 2019 e 2020 reprovadas pela Câmara Municipal de Esperantina, seguindo pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, segundo reportagens do GP1 e do portal Lupa1.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União · Consultar publicação original
