Semana de 3 a 9 de agosto de 2026

Cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços correlatos de saúde suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou o Edital de Chamamento Público nº 5, de 31 de julho de 2026, prorrogando o período de coleta de informações para 4 a 18 de agosto de 2026. O objetivo é reunir dados de empresas que atuam com cartões de desconto, pré-pagos e serviços correlatos, a fim de subsidiar futura regulação do setor. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo portal da ANS, seguindo o formulário disponibilizado. As informações terão caráter consultivo e servirão de base para decisões regulatórias da Diretoria Colegiada.

Saúde

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 67, publicada em 31 de julho de 2026, para que a sociedade civil se manifeste sobre a recomendação da CONITEC referente à incorporação da imunoglobulina humana subcutânea para pacientes com imunodeficiências. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando-se em 20 de agosto de 2026, e as manifestações deverão ser enviadas por meio da plataforma eletrônica da CONITEC. A avaliação das contribuições ficará a cargo da Secretaria‑Executiva da CONITEC, que decidirá sobre a adoção da tecnologia no Sistema Único de Saúde.

Conservação de energia elétrica (PROCEL)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Aviso de Consulta Pública nº 26/2026, com objetivo de obter subsídios referentes à prestação de contas do Quinto Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL). O período para envio dos documentos é de 6 a 4 de setembro de 2026, por meio do portal da ANEEL. A consulta visa aprimorar a transparência e a eficácia do programa de conservação de energia elétrica no país.

Saúde – incorporação de medicamento ao SUS

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 66, de 31 de julho de 2026, solicitando contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da CONITEC para incorporar o elafibranor ao tratamento de pacientes com colangite biliar primária que não respondem ao ácido ursodesoxicólico. O prazo para envio de manifestações fundamentadas é de 20 dias, até 20 de agosto de 2026, e os documentos estão disponíveis no portal da CONITEC. A avaliação das contribuições ficará a cargo da Secretaria‑Executiva da CONITEC.

tecnologia da informação

O Banco da Amazônia (BASA) publicou o Aviso de Chamamento Público nº 2026/004, um procedimento de consulta pública (RFI) que busca informações de fornecedores qualificados para desenvolver uma solução tecnológica inovadora no modelo Travel Tech SaaS para gestão de viagens corporativas e despesas. O objetivo é subsidiar futura contratação de serviços técnicos especializados. O prazo para envio das informações é de 10 dias úteis, de 04 a 17 de agosto de 2026, por e‑mail ao endereço [email protected], com documentos disponíveis no site do banco.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região aplicou multa de R$3.715,45 e declaração de inidoneidade de 4 anos à AGIL LTDA (CNPJ 26.427.482/0001-54).

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da decisão no processo nº 12984/2025, aplicou à empresa AGIL LTDA (CNPJ 26.427.482/0001-54) uma multa de R$3.715,45 e uma declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por quatro anos, com base no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. A sanção decorre de descumprimentos contratuais ocorridos entre janeiro e junho de 2025 e de graves danos ao interesse público. Conforme o dossiê, a empresa já possui 10 registros prévios no CEIS, configurando reincidência.

A Codevasf aplicou suspensão de 18 meses e confirmou multa de R$ 1.495.700,82 à J C Construções e Imobiliária Ltda.

A Codevasf determinou a suspensão temporária de 18 meses da participação da J C Construções e Imobiliária Ltda. em licitações e o impedimento de contratar com a agência, bem como confirmou a multa de R$ 1.495.700,82. As sanções foram fundamentadas no art. 83 da Lei nº 13.303/2016, com base no edital 90100/2024 e no contrato 11.0012.00/2025. O dossiê indica duas suspensões anteriores registradas no CEIS, caracterizando a empresa como reincidente.

O IFSP aplicou impedimento de licitar e multa de R$ 6.112,49 à IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) aplicou à empresa IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA impedimento de licitar e contratar por dois anos e multa no valor de R$ 6.112,49, em razão de falta grave no pagamento de salários e benefícios e ausência de baixa nas carteiras de trabalho. O processo administrativo nº 23305.014488.2025-90 foi publicado em 06/08/2026. Conforme o dossiê, a empresa já possui histórico de impedimento registrado no CEIS, sendo reincidente.

A União, via GAP-MN, aplicou impedimento de licitar e contratar por 24 meses e multa de R$270 à SP DRONES E COMERCIO LTDA.

O Grupamento de Apoio de Manaus (GAP-MN) aplicou à empresa SP DRONES E COMERCIO LTDA, CNPJ 44.660.577/0001-03, impedimento de licitar e contratar com a União por 24 meses e multa compensatória de R$ 270. A sanção decorre da inexecução total da Nota de Empenho 2024NE001153, no valor de R$ 1.800, e está fundamentada na Lei nº 10.520/2002 e demais normas citadas. Conforme o dossiê CEIS, a empresa já possui dez sanções anteriores, incluindo suspensões e impedimentos, sendo, portanto, reincidente.