A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Diário Oficial· Atos Normativos· 10/08
A MP 1.385, publicada em 13 de agosto de 2026, destina recursos ao Fundo Garantidor da Habitação Popular, ao Fundo Garantidor para Investimentos e ao Fundo Garantidor de Operações.
Ler a matéria →Mais manchetes
Senado· 10/08
O PLP 114/2026 permite isenções, diferimentos ou reduções de tributos para atenuar os impactos econômicos do choque nos preços internacionais de energia.
Banco Central· 10/08
A ata da reunião nº 280 aponta inflação acima do teto da meta e expectativas para 2026 e 2027 acima do alvo, reforçando cautela na política monetária.
Diário Oficial· Atos Normativos· 10/08
A MP 1.384 destina R$ 849,8 mi à Conab para aquisição de 490.350 toneladas de produtos e R$ 75,2 mi para ações do Ministério do Desenvolvimento Social.
TCU· Município de Magé - RJ· 10/08
A Segunda Câmara, em acórdão relatado pelo ministro Antonio Anastasia, condenou empresas e gestores municipais a débitos e multas de R$ 150 mil.
Senado· PLP 124/2022· 10/08
O substitutivo da Câmara ao PLP 124/2022 altera normas sobre controvérsias e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira e segue à sanção presidencial.
Senado· PL 1881/2025· 10/08
O PL 1881/2025 cria o FDPU, com fontes próprias de receita, para estruturar a atuação da DPU no acesso à Justiça. O texto vai à sanção presidencial.
Câmara· Aprovada a Redação Final.· 10/08
O PL 2883/2024 não cria novos recursos, mas obriga entes públicos a incluir quadros de transparência nas propostas orçamentárias e relatórios de execução.
A semana dia a dia
Seg 10/08
DNIT assina contrato de R$ 329,1 milhões com Construtora Etam para reconstrução do Lote C da BR-319/AMTer 11/08
Fundo da Marinha Mercante aprova R$ 10,8 bi para 18 projetos; R$ 6,6 bi vão para o terminal da BaminQua 12/08
Casa Civil altera chefias em AGU, Saúde, Relações Exteriores e Portos e AeroportosQui 13/08
Lula edita MP com crédito extraordinário de R$ 3,5 bi para habitação e crédito a pequenas empresasSex 14/08
Ministro da Fazenda autoriza garantia da União de R$ 1,3 bilhão para obras no MaranhãoJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão da Segunda Câmara, decidiu, em recurso de reconsideração parcialmente provido, que o gestor Josemir Teotônio de Melo deve pagar um débito de R$ 6.277.243,75 e multa de R$ 313.000,00.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
O Banco Central divulgou nesta terça-feira, 11 de agosto de 2026, a ata da 280ª reunião do Copom, realizada em 4 e 5 de agosto, que decidiu reduzir a taxa Selic para 14% ao ano. A publicação traz a análise detalhada dos membros sobre o cenário econômico que embasou a decisão.
Ler matéria completaA SABESP (CVM 01444-3) anunciou, em 14 de agosto de 2026, a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor total de R$ 178.035.714,00, destinadas exclusivamente a investidores profissionais.
Ler matériaO Grupo Casas Bahia S.A. (B3: BHIA3) informou, em fato relevante de 16 de agosto de 2026, que o Conselho de Administração aprovou e autorizou o ajuizamento de pedido de recuperação judicial da companhia e de nove subsidiárias, protocolado na mesma data perante o Juízo de…
Ler matériaA Cosan S.A. (B3: CSAN3; NYSE: CSAN) comunicou, em 14 de agosto de 2026, uma série de medidas de simplificação de sua estrutura societária, aprovadas pelo Conselho de Administração, incluindo a cisão total da Radar II Propriedades Agrícolas S.A., a delistagem voluntária de seus…
Ler matériaA Cemig Distribuição S.A., subsidiária integral da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, anunciou em 14 de agosto de 2026 a oferta pública de distribuição de 2.000.000 de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória…
Ler matériaO Grupo Toky S.A. (CVM 02546-1) protocolou, em 14/08/2026, petição à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo requerendo a autorização para consolidação substancial dos ativos e passivos das seis empresas do grupo em recuperação judicial,…
Ler matériaA Rossi Residencial S.A. — em Recuperação Judicial (B3: RSID3; CVM nº 16306; CNPJ 61.065.751/0001-80) informou, em fato relevante de 14 de agosto de 2026, que o aditamento ao seu Plano de Recuperação Judicial, apresentado em 22 de julho de 2026, foi aprovado por 92,31% dos…
Ler matériaA Companhia Brasileira de Distribuição (GPA), em Fato Relevante de 12 de agosto de 2026, informou a aprovação dos principais termos e condições ("Term Sheet") que serão refletidos nas escrituras de emissão das novas debêntures a serem emitidas após a homologação do seu plano de…
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4944/2026, de autoria do senador Eduardo Girão (NOVO/CE), que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069, de 1990) para simplificar e humanizar o procedimento de entrega voluntária de criança para adoção.
Ler matéria completaA Câmara dos Deputados registrou, em 1º de setembro de 2026, a aprovação do Requerimento (REQ) 2/2026, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL/BA). O texto pede a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição…
Ler matériaA Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 aprovou, em 1º de setembro de 2026, o requerimento do deputado Capitão Alden (PL/BA) para a realização de audiência pública.
Ler matériaA Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Requerimento 3/2026, que solicita a realização de audiência pública sobre os impactos da proposta.
Ler matériaA Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou, em 1º de setembro de 2026, o REQ 13/2026, que requer a realização de audiência pública sobre os efeitos da redução da maioridade penal na violência urbana e na segurança pública.
Ler matériaA Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou um requerimento para realizar audiência pública sobre a constitucionalidade de uma eventual redução da idade penal.
Ler matériaEm 12 de agosto de 2026, o Senado Federal recebeu a PET 17/2026, apresentada pelo cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva, que oferece representação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. A representação tem fundamento no art.
Ler matériaA Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou, em 1º de setembro de 2026, o REQ 10/2026, que pede a realização de audiência pública sobre a redução da maioridade penal e os compromissos internacionais do Brasil com os direitos de crianças e…
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA proibiu a comercialização de diversos saneantes de empresas desconhecidas por falta de regularização sanitária.
Ler matériaANVISA abre consulta pública para alterar a IN nº 211, que regula aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.
Ler matériaAFYA PARTICIPACOES S.A. teve proibida a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do dispositivo médico GLIC pela ANVISA.
Ler matériaA ANVISA revogou a proibição de comercialização de medicamentos para a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CNPJ 14.380.200/0001-21.
Ler matériaA ANS suspendeu a comercialização de planos da CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LIMITADA e determinou a alienação de sua carteira de beneficiários.
Ler matériaANS multou DR. BENEFÍCIO LTDA em R$ 1,15 milhão por infração à RN 124/06.
Ler matériaANEEL despacha homologação do ETLEP de 6,53% e repasse de R$ 5,48 bi em recursos de UBP às distribuidoras.
Ler matériaResolução nº 3.601/2026 da ANEEL prorroga a vigência das tarifas da Equatorial CEA até 24 de maio de 2027.
Ler matériaA ANP abriu consulta e audiência pública para discutir a regulamentação do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural.
Ler matériaResolução ANP nº 1.006/2026 estabelece especificações e requisitos de controle de qualidade para o biometano destinado a uso veicular, residencial, comercial e industrial em todo o país.
Ler matériaPortaria Regulamentar nº 55/2026 da Superintendência de Padrões Operacionais e de Serviços Aéreos altera a Portaria nº 791/2012, estabelecendo novos códigos de atraso e obrigando transportadoras aéreas a fornecer lista de voos com atrasos ou cancelamentos relacionados à infraestrutura aeroportuária.
Ler matériaA ANAC abriu a Consulta Setorial nº 10/2026 sobre o credenciamento de empresas para aplicar exames teóricos de proficiência na aviação civil.
Ler matériaVale S.A. notificada de dívida de R$ 29,9 mi referente a CFEM e deve pagar ou recorrer em 10 dias.
Ler matériaForam lavrados múltiplos autos de infração contra barragens de mineração em todo o Brasil, com prazo de defesa de 20 dias.
Ler matériaContratos
43.751 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 15,2B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 29% de todo o valor do período.
Maior órgão: 12% · Maior fornecedor: 12%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| THECON ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 1,8 bi |
| CONCRETO BERNARDO MONTEIRO LTDA | 1 | R$ 567 mi |
| PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO | 1 | R$ 446,9 mi |
| BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACEUTICA | 1 | R$ 324,2 mi |
| FUNDACAO BUTANTAN | 1 | R$ 286 mi |
| SL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA | 1 | R$ 258,9 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Contratação de Empresa Especializada na execução da obra de instalação de mini usinas de geração solar em unidades escolares do município, visando atender às necessidades da Secretaria municipal de educação de União-PI.
MUNICIPIO DE UNIAO · THECON ENGENHARIA LTDA · PI
Locação de imóvel sob medida, conforme descrito no artigo 36 da Resolução CNJ nº 652/2025, em que o LOCADOR fica responsável pela prévia aquisição, construção ou substancial reforma do imóvel, para atender às necessidades do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com a sua posterior locação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO · CONCRETO BERNARDO MONTEIRO LTDA · MG
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 6,6BAlto interesse públicoAlto impactoRESOLUÇÃO Nº 245, DE 29 DE JULHO DE 2026
Diversas empresas recebem empréstimos do Fundo da Marinha Mercante, totalizando valores de R$ 9,6 mi a R$ 6,6 bi, para construção, conversão, modernização e reparo de embarcações e infraestrutura portuária.
Valor material: R$ 6,59 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 5,0BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Estado do Piauí recebe crédito de R$ 4,98 bi do Banco do Brasil com garantia da União para investimentos de infraestrutura e outros setores.
Valor material: R$ 4,98 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 5,5BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Estado de São Paulo recebe financiamento de R$ 5,453,174,076.93 do Banco do Brasil com garantia da União.
Valor material: R$ 5,45 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 1,0BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Banco do Brasil recebe linha de crédito de R$ 1 bilhão da União para financiar beneficiários do FIES.
Valor material: R$ 1 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 1,3BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Estado do Maranhão recebe garantia da União para financiamento de R$ 1,3 bilhão destinado a obras de infraestrutura, com Banco do Brasil como agente financeiro.
Valor material: R$ 1,3 bi
Contratos
Valor materialR$ 140,7MAlto impactoEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Banco Central do Brasil celebra diversos termos aditivos, incluindo prorrogações de vigência e reequilíbrio de preços, com valores até R$ 140,7 milhões.
Valor material: R$ 140,7 mi
Decisões
Valor materialR$ 4,0BAVISOS
Departamento de Organização do Sistema Financeiro aprova alterações societárias e de capital de diversas instituições financeiras.
Valor material: R$ 4,05 bi
Licitações
Valor materialR$ 145,1MAlto impactoRESULTADO DE JULGAMENTO
DNIT - RS adjudica pregão eletrônico nº 90152/2026-10 para manutenção da BR‑116/RS, valor R$ 145,1 mi.
Valor material: R$ 145,1 mi
Contratos
Valor materialR$ 167,3MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393012
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO RS - DNIT prorroga contrato com PLANATERRA‑TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, valor R$ 167,307,502.71, via dispensa.
Valor material: R$ 167,3 mi
Licitações
Valor materialR$ 714,0MAlto impactoAVISO DE REABERTURA DE PRAZO
DNIT reabre prazo da concorrência nº 90228/2026 para obras de restauração da BR-364/AC, valor estimado R$ 713,98 mi, nova entrega de propostas em 12/08/2026.
Valor material: R$ 714 mi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Casa Civil altera chefias em AGU, Saúde, Relações Exteriores e Portos e Aeroportos
Casa Civil exonera e nomeia 14 servidores nos Ministérios da Justiça e do Planejamento
Comitê do FIIS autoriza chamada pública para financiamento de projetos de segurança pública por Estados e DF
Lula edita MP com crédito extraordinário de R$ 3,5 bi para habitação e crédito a pequenas empresas
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 360 mi para ações de proteção e defesa civil
Receita Federal publica cinco soluções de consulta sobre PIS/Cofins, IRPJ, CSLL e previdenciária
Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa de Conformidade Tributária para 2026 com foco em emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS
Ministro da Fazenda autoriza garantia da União de R$ 1,3 bilhão para obras no Maranhão
Ministério da Fazenda autoriza garantia da União a financiamento de R$ 5,45 bilhões ao Estado de São Paulo
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Decreto
Alto interesse públicoRegulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, estabelece regras para o suprimento de última instância e altera dispositivos de decretos anteriores.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto impactoAltera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoRegulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), previsto no art. 10 da Lei nº 14.993/2024, estabelecendo definições, obrigações, certificação e mecanismos de mercado para o SAF.
Presidência da República
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoRegulamenta os arts. 26 a 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, estabelecendo condições para o exercício das atividades de captura, transporte por dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono.
Presidência da República
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoRegulamenta a Lei nº 14.948/2024 e a Lei nº 14.990/2024, estabelecendo regras para a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, o Comitê Gestor, autorizações de produção, certificação, e o Regime Especial de Incentivos (Rehidro).
Presidência da República
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoRegulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoAutoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas, estabelecendo critérios, limites e procedimentos operacionais.
Ministério da Fazenda
Ver na fonteSolução de Consulta
Créditos presumidos – medicamentos à base de cloreto de cálcio di‑hidratado – impossibilidade de enquadramento no regime especial de PIS/Pasep e Cofins
Receita Federal do Brasil
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 11/09/202630 diasPrefeitura de Sabará
Consulta Pública
Prazo 17/10/202666 diasAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 07/10/2026Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 16/08/2026Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Consulta Pública
Prazo 28/08/202615 diasDiretoria da Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FNSUS
Consulta Pública
Prazo 06/09/202630 diasMinistério de Minas e Energia
Consulta Pública
Prazo 31/08/2026Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
587 vagasProcesso Seletivo
587 vagasProcesso Seletivo
141 vagasInscrições até 08/09/2026Concurso Público
89 vagasProcesso Seletivo
56 vagasInscrições até 10/09/2026Concurso Público
50 vagasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA SE/MCID Nº 986, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria SE/MCID nº 986, de 7 de agosto de 2026, designa representantes de órgãos federais, estaduais, municipais e da sociedade civil ao Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes. São 36 membros, distribuídos entre titulares e suplentes, além da manutenção da designação da servidora Alice de Almeida Vasconcellos de Carvalho e do servidor Carlos Maurício da Fonseca Guerra. O ato visa garantir a participação de diferentes setores na gestão do programa.
+ 2 pessoas no mesmo ato
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, com base nas competências constitucionais e legais, autorizou o afastamento do país de onze servidores de diferentes institutos e agências para a realização de missões científicas, técnicas e de representação em eventos no exterior. Os servidores incluem chefes, coordenadores, pesquisadores e presidentes de agências estratégicas, com viagens programadas entre 2 de setembro e 26 de setembro de 2026. O afastamento será realizado com trânsito incluído e ônus limitado, conforme os respectivos processos administrativos.
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou portarias nos dias 11 e 12 de agosto de 2026 dispensando 19 servidores de funções comissionadas e designando 13 servidores para novas funções comissionadas. As mudanças abrangem cargos de Chefe de Agência, Chefe de Seção, Assistente Técnico e outros, distribuídos em diversas unidades estaduais do IBGE. Trata‑se de movimentação administrativa rotineira, sem repercussão nacional.
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou portarias nos dias 11 e 12 de agosto de 2026 dispensando 19 servidores de funções comissionadas e designando 13 servidores para novas funções comissionadas. As mudanças abrangem cargos de Chefe de Agência, Chefe de Seção, Assistente Técnico e outros, distribuídos em diversas unidades estaduais do IBGE. Trata‑se de movimentação administrativa rotineira, sem repercussão nacional.
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou portarias nos dias 11 e 12 de agosto de 2026 dispensando 19 servidores de funções comissionadas e designando 13 servidores para novas funções comissionadas. As mudanças abrangem cargos de Chefe de Agência, Chefe de Seção, Assistente Técnico e outros, distribuídos em diversas unidades estaduais do IBGE. Trata‑se de movimentação administrativa rotineira, sem repercussão nacional.
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou portarias nos dias 11 e 12 de agosto de 2026 dispensando 19 servidores de funções comissionadas e designando 13 servidores para novas funções comissionadas. As mudanças abrangem cargos de Chefe de Agência, Chefe de Seção, Assistente Técnico e outros, distribuídos em diversas unidades estaduais do IBGE. Trata‑se de movimentação administrativa rotineira, sem repercussão nacional.
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou portarias nos dias 11 e 12 de agosto de 2026 dispensando 19 servidores de funções comissionadas e designando 13 servidores para novas funções comissionadas. As mudanças abrangem cargos de Chefe de Agência, Chefe de Seção, Assistente Técnico e outros, distribuídos em diversas unidades estaduais do IBGE. Trata‑se de movimentação administrativa rotineira, sem repercussão nacional.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Multa
Comitê de Integridade da Petrobras
Data: 2026-07-13
Suspensão do direito de licitar
Comitê de Integridade da Petrobras
Data: 2026-07-17
Multa
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Data: 2026-08-11
Multa
Superintendência Regional do DNIT - GO/DF
Impedimento de licitar
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Data: 2026-08-12
Impedimento de licitar
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Multa
Receita Federal do Brasil
Impedimento de licitar
Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF)
Data: 2026-08-10
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
tema_ambiental
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
tecnologia da informação
Banco da Amazônia S/A
tema_regulatorio
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro
Cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços correlatos de saúde suplementar
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
tema_infraestrutura
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Superintendência de Aeronavegabilidade Substituta
tema_tecnologia
Banco do Nordeste do Brasil S.A.
tema_infraestrutura
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Inscrições de concursos fechando
Hackathon ClimatonBrasil 2026 – desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos dados do Painel ClimaBrasil, voltado à governança climática, transparência e políticas públicas.
Tribunal de Contas da União
Prorrogação do prazo de inscrições para o processo seletivo do mestrado profissional do Programa de Pós‑Graduação em Formação em Ciências para Professores (ProfiCiências) da UFRJ, referente ao terceiro semestre de 2026.
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| HIDROCEL COMERCIO E SERVICOS LTDA | 4 | R$ 187,3 mil |
| CONSTRUTORA CARVALHO'S & OLIVEIRA'S LTDA | 2 | R$ 361,2 mil |
| ASPIL ASPIRAÇÃO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA | 2 | R$ 220,2 mil |
| MATERA ENGENHARIA LTDA | 2 | R$ 191,7 mil |
| HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA | 2 | R$ 143,6 mil |
| MRD EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA | 2 | R$ 114,3 mil |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
A ANS abre consulta pública de 20 dias para avaliar a não incorporação de três tecnologias médicas.
ANEEL aprovou a transferência de controle da São Francisco Transmissão de Energia S.A. para BTG Pactual Energy Debt FIP e atualizou o cronograma e aditivo da concessão nº 18/2018.
A ANP cancelou as autorizações de revenda varejista de GLP de 91 empresas.
| URBAN ENGENHARIA, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA |
| 1 |
| R$ 257,4 mi |
| TECPAV ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 208,9 mi |
De conformidade com o artigo 75, inciso IX da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, DISPENSO A LICITAÇÃO para a contratação da PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, para a contratação da prestação de serviços de implantação, operação, manutenção e armazenamento da Plataforma de Gestão de Serviços para o Monitoramento do Ambiente Escolar, atuando de forma integrada e complementar aos componentes de Ambiência Escolar e de Gestão de Presença, Frequência e Regularidade da Oferta Educacional no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul, conforme especificações e quantitativos do Termo de Referência, no valor contratado de até R$ 7.448.284,45 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) mensais.
SECRETARIA DA EDUCACAO · PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO · RS
AQUISIÇÃO DE INFLIXIMABE; NAKED VIAL; JANSSEN, CILAG, BIONOVIS; FRASCO 100 MG
FUNDACAO OSWALDO CRUZ · BIONOVIS S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACEUTICA · RJ
CONTRATAÇÃO DE SOROS HETERÓLOGOS (ANTIRRÁBICO, ANTICROTÁLICO, ANTIBOTRÓPICO-LAQUÉTICO, ANTIBOTRÓPICO-CROTÁLICO, ANTIBOTRÓPICO, ANTIESCORPIÔNICO, ANTIARACNÍDICO E ANTIESCORPIÔNICO, ANTILONÔMICO, ANTIELAPÍDICO, ANTIBOTULÍNICO, ANTITETÂNICO E ANTIDIFTÉRICO).
MINISTERIO DA SAUDE · FUNDACAO BUTANTAN · DF
O presente contrato tem como objeto a contratacao de empresa especializada para a execucao da obra remanescente da Escola de Educacao Infantil Tipo B conforme Termo de Compromisso n 170303 localizada no Bairro Nova Aurora em Presidente Tancredo NevesBa
MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES · SL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA · BA
CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO COMPLETA DA ALÇA VIÁRIA LESTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG.
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO MATO DENTRO · URBAN ENGENHARIA, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA · MG
Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto Executivo e Obra de Pavimentação da GO-206, trecho: Entr. GO-178 / Entr. GO-184, com extensão de 67,80 km, neste Estado.
ESTADO DE GOIAS · TECPAV ENGENHARIA LTDA · GO
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 76, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 76/2026 agrega oficiais do Exército Brasileiro. Cinco coronéis são designados para cursos de mestrado ou missões internacionais (México, Inglaterra, Estados Unidos e MONUSCO). Dois tenentes-coronéis foram julgados incapazes definitivamente, iniciando processo de reforma. As designações entram em vigor a partir de 1º de julho de 2026, com datas específicas para cada caso.
Seleção de estudantes para provimento de vagas no curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) - Auxiliar de Geoprocessamento, ofertado pelo IF Baiano, Campus Santo Estevão.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
Seleção para ingresso no Programa de Pós-graduação em Ciências Veterinárias (PPGCVET) – Cursos de Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico e Aluno Especial – primeiro semestre de 2027.
Universidade Federal de Uberlândia
77 vagas
Seleção de candidatos ao mestrado e doutorado em Comunicação Social da UFMG para ingresso no primeiro semestre letivo de 2027.
Universidade Federal de Minas Gerais
60 vagas
Seleção para vagas de mestrado e doutorado em Comunicação Social destinadas a pessoas indígenas, quilombolas, trans e travestis e pessoas com deficiência.
Universidade Federal de Minas Gerais
16 vagas
Processo Seletivo Simplificado para provimento de vaga no cargo de Professor de Magistério Superior Substituto, Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo.
Universidade Federal de São Paulo
1 vagas · até R$ 8K
Concurso Público de Seleção e Admissão para Cursos de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Saúde da Criança e do Adolescente - Ano Letivo 2027
Universidade Federal de Pernambuco
