Semana de 10 a 16 de agosto de 2026

Regulamentação do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 16/2026, com prazo de 45 dias para a fase de consulta. O objetivo é colher subsídios e contribuições sobre a minuta de resolução que regulamenta o Programa de Gas Release. A audiência pública será realizada online, em 21 de outubro de 2026, com inscrições até 7 de outubro. As contribuições e inscrições deverão ser feitas por meio dos formulários eletrônicos disponíveis no site da ANP.

tema_ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) recebeu e aceitou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referentes ao licenciamento da rodovia BR‑242/MT, entre Canarana e Santiago do Norte, Mato Grosso. O edital estabelece que, no prazo de 45 dias a contar de 02/07/2026, interessados podem solicitar a realização de audiência pública para discutir o RIMA. As solicitações podem ser feitas presencialmente em unidades do IBAMA, eletronicamente via SEI ou por e‑mail, e o estudo está disponível online e em diversos órgãos municipais e federais. A medida impacta diretamente os municípios de Canarana, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Querência e demais localidades do trecho.

tema_saude

A Diretoria da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FNSUS) publicou a Consulta Pública nº 2/2026, com prazo de 14 a 28 de agosto de 2026, para reunir dados técnicos, operacionais, logísticos e econômicos sobre hospitais de campanha modulares. O objetivo é avaliar a capacidade do mercado de atender aos requisitos das Emergency Medical Teams da OMS e apoiar a certificação Tipo 2 da FNSUS. As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário virtual. O público-alvo inclui fornecedores e empresas do setor de saúde e logística.

Mineração artesanal de ouro e eliminação do uso de mercúrio

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 928, de 7 de agosto de 2026, prorrogando em 30 dias o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de ouro (PAN‑MAPE). O objetivo é coletar subsídios para aprimorar o plano, que visa eliminar o uso de mercúrio na mineração artesanal, em cumprimento à Convenção de Minamata. As contribuições deverão ser enviadas pelos portais do MME e do Brasil Participativo até 6 de setembro de 2026.

Saúde suplementar – incorporação de tecnologias médicas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Consulta Pública nº 175, com prazo de 12 a 31 de agosto de 2026. O objetivo é receber críticas e sugestões sobre recomendações preliminares de não incorporação das tecnologias UAT 199 (colangioscopia), UAT 200 (painel NGS) e UAT 206 (cloridrato de tepotinibe). As contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico disponível no site da ANS.

O DNIT aplicou impedimento de licitar por 3 meses à CJC Construções Ltda. por não apresentar proposta no edital.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aplicou à licitante CJC Construções Ltda. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por três meses, em razão do não cumprimento do prazo de apresentação de proposta no Edital RDC Eletrônico nº 0603/2023-03. A sanção está fundamentada no art. 47 da Lei nº 12.462/2011 e no art. 28, II, da IN nº 6/2019. Não há registro de reincidência da empresa no CEIS.

ELO CONSTRUÇÕES LTDA foi impedida de licitar e contratar com a administração pública federal por 1 mês pelo DNIT.

A Chefe de Cadastro e Licitações do DNIT aplicou à empresa ELO CONSTRUÇÕES LTDA o impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 1 (um) mês. A sanção fundamenta‑se nas infrações ao edital nº 90158/2024 e nas disposições da Lei 14.133/2021 e da IN 06/2019/DNIT. Não há histórico prévio de sanções contra a empresa no CEIS.

Leandro Coelho Raphael recebeu impedimento de licitar por 4 meses e multa de R$3.000 pela falta de pagamento da arrematação.

O arrematante Leandro Coelho Raphael foi sancionado pela Receita Federal do Brasil com impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por quatro meses e multa de R$3.000, devido ao não pagamento integral do lote 286 em leilão de 03/02/2026. A sanção está fundamentada nos artigos 156, incisos II e III da Lei 14.133/21 e demais normas citadas. Não há registro prévio de CEIS para o interessado.

A empresa ALTHVA TECNOLOGIA VENDAS E SERVICOS LTDA foi impedida de licitar e contratar com a administração pública federal por 12 meses.

A União, por meio do Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP‑AF), aplicou à empresa ALTHVA TECNOLOGIA VENDAS E SERVICOS LTDA impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 12 meses. A sanção decorre da inexecução contratual, consistente na não entrega do aparelho de ar‑condicionado objeto da Nota de Empenho n 2024NE003422. O fundamento legal está nos artigos 156, inciso III, da Lei 14.133/2021 e 20 da Portaria GABAER n 623/GC4/2023. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS.