Cidadão apresenta representação no Senado contra ministro Alexandre de Moraes por crime de responsabilidade

Em 12 de agosto de 2026, o Senado Federal recebeu a PET 17/2026, apresentada pelo cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva, que oferece representação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A representação tem fundamento no art. 41 da Lei nº 1.079/1950 — a Lei dos Crimes de Responsabilidade —, que autoriza qualquer cidadão a denunciar perante o Senado Federal os ministros do STF e o Procurador-Geral da República por crimes de responsabilidade. O pedido também invoca o art. 52, inciso II, da Constituição, que atribui ao Senado a competência exclusiva para julgar, em processo por crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os crimes de responsabilidade de ministros do STF estão definidos nos arts. 39 e 40 da mesma lei e incluem, entre outros, alterar decisão ou voto já proferido em tribunal (salvo por meio de recurso), proferir julgamento quando suspeito e exercer atividade político-partidária. A pena prevista é a perda do cargo e a inabilitação, por até oito anos, para o exercício de qualquer função pública, a ser imposta pelo Senado.

No momento, a matéria encontra-se no estágio "AGUARDANDO DESPACHO", ou seja, ainda não houve análise ou decisão por parte da Casa. Trata-se de uma representação de cidadão, sem qualquer decisão proferida até agora.