O Senado Federal recebeu, em 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5069/2026, apresentado pelo senador Romário (PL/RJ). O PL propõe alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
A medida busca garantir que pessoas com deficiência — sobretudo visual — possam inserir senhas, confirmar valores e concluir transações de forma autônoma, preservando sua privacidade e segurança financeira. A proposta impacta fabricantes, fornecedores e estabelecimentos comerciais que utilizam esses equipamentos.
Segundo dados da PNAD Contínua 2022 divulgados pelo IBGE, o Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com deficiência, equivalente a 8,9% da população com 2 anos ou mais de idade.
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No momento, a proposição está aguardando despacho, etapa inicial que antecede a análise em comissão e eventual votação em plenário. Até lá, o texto permanece sem deliberação formal.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
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