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A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 aprovou, em 1º de setembro de 2026, o requerimento do deputado Capitão Alden (PL/BA) para a realização de audiência pública. O pedido foi apresentado em 12 de agosto de 2026 e propõe discutir os impactos jurídicos, sociais e institucionais da PEC e das proposições apensadas a ela.
A justificativa do requerimento afirma que a PEC 32/2015 propõe alterações nos artigos 14 e 228 da Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto também menciona possíveis repercussões sobre o regime de responsabilização de adolescentes, o sistema de Justiça, o atendimento socioeducativo e a segurança pública.
O requerimento sugere o convite a representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE). Entre os nomes citados estão Edson Fachin, Paulo Gonet, Katy Braun do Prado e Cristiano Torres.
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A realização da audiência pública não antecipa posicionamento sobre o mérito da PEC, segundo a justificativa. O requerimento permanece vinculado à Comissão Especial da PEC 32/2015, aguardando deliberação sobre a proposta principal.
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