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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu, por medida cautelar, a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do GLIC, classificado como dispositivo médico, pela empresa AFYA Participações S.A. (CNPJ 23.399.329/0004-15). A decisão consta na Resolução-RE nº 3.069, datada de 6 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.
A medida foi assinada por Renata de Lima Soares, Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da ANVISA. A motivação, segundo o texto oficial, é a "comprovação da divulgação irregular do produto GLIC sem registro na ANVISA por empresa sem Autorização de Funcionamento, por meio de site na Internet". A proibição atinge lotes a partir de 13 de julho de 2026.
O fundamento legal da ação inclui o art. 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013 (que regulamenta a vigilância sanitária de produtos para a saúde), os arts. 7º, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976 (que dispõe sobre vigilância sanitária a que estão sujeitos medicamentos e correlatos) e o art. 10, inciso V da Lei nº 6.437/1977 (que prevê infrações à legislação sanitária). A resolução entra em vigor na data de publicação.
Trata-se de uma medida cautelar, e não de uma sanção definitiva. Segundo a ANVISA, medidas cautelares têm caráter preventivo e são adotadas para eliminar ou reduzir riscos sanitários sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, podendo vigorar por prazo determinado enquanto a agência conclui suas investigações.
O que é o GLIC e quem é a Afya
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O GLIC é um aplicativo de gestão de diabetes que oferece funcionalidades como registro de glicemia, cálculo de dose de insulina, contagem de carboidratos e relatórios compartilháveis com profissionais de saúde. Segundo o site oficial do produto, a ferramenta atende pacientes com diabetes tipo 1, tipo 2, LADA, MODY e gestacional, e é recomendada pela Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD).
A Afya Participações S.A. é uma empresa de educação médica — a maior instituição privada de ensino superior de medicina do Brasil em número de vagas — que também opera serviços digitais na área da saúde. A empresa adquiriu o GLIC em maio de 2022, conforme comunicado divulgado pela própria Afya e coberto pela BusinessWire, por um valor agregado de R$ 22 milhões, com potencial de earn-out de até R$ 12 milhões atrelado a metas.
A classificação do GLIC como "dispositivo médico" pela ANVISA insere o caso no debate regulatório sobre software como dispositivo médico (SaMD) — aplicativos que cumprem funções de saúde e, por isso, requerem registro sanitário para operação regular no Brasil.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
