STF nega mandado de segurança e mantém perda do mandato do deputado Paulão (PT-AL) decretada pela Câmara

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao mandado de segurança nº MS 40997, impetrado por Paulo Fernando dos Santos — o deputado federal Paulão (PT-AL) — contra o Ato da Mesa n.º 266/2026 da Câmara dos Deputados, que declarou a perda de seu mandato parlamentar em 9 de julho de 2026.

A perda do mandato decorreu de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Em 4 de maio de 2026, o ministro Nunes Marques, do TSE, não conheceu do recurso ordinário eleitoral interposto por Paulo Fernando e pela Federação Brasil da Esperança contra acórdão do TRE/AL que, ao anular os votos do candidato João Victor Catunda (PP) por captação ilícita de recursos, determinou a retotalização dos votos das eleições de 2022 em Alagoas. Posteriormente, o ministro Dias Toffoli restabeleceu os efeitos da decisão monocrática de não conhecimento, o que tornou a retotalização eficaz e levou a Câmara a instaurar o processo administrativo de perda de mandato, com fundamento no art. 55, § 3º, da Constituição Federal.

O impetrante alegou que o agravo interno ainda pendia de julgamento colegiado no TSE — suspenso por pedido de vista da ministra Estela Aranha — e sustentou a existência de indícios de fraude processual na representação eleitoral originária, supostamente configurada por omissão recursal estratégica do representado em conluio com o partido beneficiado.

O ministro Zanin, relator, entendeu que o STF não tem competência para apreciar, em mandado de segurança, ato jurisdicional do TSE, cuja impugnação deve observar as vias próprias previstas no art. 121, § 3º, da Constituição Federal. Acrescentou que o mandado de segurança não é sucedâneo recursal (Súmula 267 do STF) e que não compete originariamente ao STF conhecer mandado de segurança contra atos de outros Tribunais Superiores (art. 102, I, "d", CF, e Súmula 624 do STF).

Quanto ao mérito, o relator concluiu que, restabelecida a eficácia da decisão da Justiça Eleitoral, esta tornou-se apta a produzir efeitos imediatos, e que a pretensão de suspender seus efeitos via mandado de segurança equivaleria a atribuir-lhe indevidamente novo efeito suspensivo — providência estranha à competência do STF nessa via. Citou jurisprudência consolidada segundo a qual, cassado o mandato por decisão da Justiça Eleitoral, compete à Mesa Legislativa apenas declarar a perda do cargo.

O ministro ainda rejeitou a alegação de deficiência de fundamentação do parecer da Corregedoria Parlamentar, por falta de prova pré-constituída: o documento não foi acostado aos autos, nem há indicativo de recusa da autoridade impetrada em fornecê-lo.

Com a decisão, a perda do mandato permanece válida e o suplente Nivaldo Ferreira de Albuquerque Neto (Republicanos-AL), que já havia tomado posse em 9 de julho de 2026, permanece na vaga. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, ante a manifesta inadmissibilidade da pretensão, e cabe agravo interno ao colegiado competente do STF.