Resolução GECEX nº 949 reduz alíquota de importação de poliuretano e antenas de telefonia e eleva tarifa de vagões ferroviários

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio do Comitê-Executivo de Gestão (GECEX), publicou a Resolução GECEX nº 949, de 11 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2026. O ato altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, incluindo novos produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) e modificando alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.

A resolução foi assinada por Márcio Fernando Elias Rosa, presidente do Comitê, e tem como fundamento as Decisões nº 58/10, 08/21 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. A Decisão CMC nº 01/25, assinada em 25 de junho de 2025, ampliou de 100 para 150 o número de códigos tarifários que o Brasil pode manter na LETEC, válidos até 31 de dezembro de 2028, conforme nota do escritório Demarest. A deliberação ocorreu na 239ª Reunião Ordinária do GECEX, em 30 de julho de 2026.