Governo transfere R$ 500 milhões do fundo do Minha Casa, Minha Vida para auxílio-gás e assistência social
O Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio da Portaria GM/MPO nº 346, de 11 de agosto de 2026, publicada no DOU de 12 de agosto de 2026, autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 500 milhões no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O ato foi assinado pelo ministro Bruno Moretti, com base em delegação do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e na autorização prevista na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 — a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa a despesa da União em R$ 6,54 trilhões.