Ministério da Saúde estabelece novas regras de governança e participação do Farmácia Popular
O Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, assinou em 11 de agosto de 2026 a Portaria GM/MS nº 12.091, publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer um novo marco regulatório do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
A alteração revoga o Anexo LXXVII anterior e o substitui pelo Anexo LXXVII-A, que reescreve integralmente as regras do programa — da adesão de farmácias à governança, passando por monitoramento, controle, pagamentos e penalidades. O novo anexo é acompanhado de um Anexo 1 que define os itens disponibilizados pelo programa.