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A Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou um requerimento para realizar audiência pública sobre a constitucionalidade de uma eventual redução da idade penal. A aprovação interna ocorreu em 1º de setembro de 2026, segundo o registro da Câmara dos Deputados.
O debate deverá abordar se a idade penal é uma cláusula pétrea e como o controle de constitucionalidade se aplica à redução diante dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição de 1988. Na justificativa, o requerimento sustenta que a inimputabilidade penal para menores de 18 anos é uma garantia individual que limita o poder punitivo do Estado e assegura a responsabilização de adolescentes por legislação especial.
De autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), o requerimento sugere como participantes Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Coalizão pela Socioeducação; Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); além de representantes da Advocacia Geral da União (AGU) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
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O REQ 1/2026 é uma proposição procedimental, sem força de lei. O registro da Câmara mantém a matéria como “Aguardando Deliberação” no âmbito da comissão e não informa uma data para a realização da audiência.
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