CCJC aprova redação final do PL 2883/2024, que cria o "Orçamento Mulher", e projeto segue ao Senado

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, a redação final do PL 2883/2024, que cria o "Orçamento Mulher". Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a aprovação da redação final pela CCJC encaminha a proposta diretamente ao Senado Federal, dispensando votação no plenário da Câmara — salvo eventual recurso de deputado para levar a matéria a votação aberta.

O PL 2883/2024, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), não destina novos recursos, mas obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a incluir quadros específicos de transparência — denominados "Orçamento Mulher – Proposta" e "Orçamento Mulher – Execução" — nas propostas orçamentárias anuais e nos relatórios de execução. Esses quadros devem detalhar despesas setoriais em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas. O governo federal ficará responsável por consolidar os dados nacionais para avaliar os esforços dos entes federativos na promoção de políticas para as mulheres.

A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em agosto de 2025, e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em novembro de 2025, que aprovou um substitutivo para adequar o texto à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos prazos constitucionais. A CCJC havia aprovado o parecer da matéria em 5 de maio de 2026, recebendo-a para elaboração da redação final em 20 de maio.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.