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Em 13 de agosto de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5415/2005, que altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça.
Houve quatro votações substantivas, todas simbólicas, sem registro de votos nominais individuais. Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a redação final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), e a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foram rejeitadas as emendas ao substitutivo.
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Com a aprovação no plenário, o projeto segue para a sanção presidencial, podendo entrar em vigor após a publicação da lei.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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