Comissão de Viação e Transportes aprova parecer de PL que agrava punições a motoristas embriagados

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 3574/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para agravar as penalidades aplicáveis a condutores que dirigirem sob influência de álcool. A aprovação foi simbólica, sem registro individual de votos.

De autoria do ex-deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), o projeto prevê o endurecimento das sanções quando o motorista embriagado causa acidentes. Entre as principais medidas propostas estão a multiplicação da multa por até 100 vezes o valor da infração gravíssima em caso de morte, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até 10 anos e a responsabilização financeira do infrator pelas despesas médicas e indenizações às vítimas, inclusive com pensão mensal em casos de invalidez permanente, segundo informações da página de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

O projeto tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões designadas — além da CVT, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nesse rito, a proposição é decidida pelas comissões sem necessidade de votação no Plenário, salvo se houver recurso assinado por 1/10 dos membros da Casa. A aprovação do parecer na CVT, portanto, encaminha o PL para análise da CCJC, última comissão a se manifestar antes que o projeto possa ser remetido ao Senado.

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que, embora a proposta tenha forte apelo social, ela enfrenta desafios jurídicos, como possíveis questões de constitucionalidade na vinculação de indenizações à renda ou previdência do infrator e risco de sobreposição com normas já existentes no Código de Trânsito e na legislação penal, conforme reportagem do Metrópolis.