MDIC define critérios de elegibilidade para emendas parlamentares no orçamento de 2027
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou em 2 de outubro de 2026 a Portaria GM/MDIC nº 287, assinada no dia anterior, com regras para a execução de emendas parlamentares no orçamento de 2027 sob gestão do ministério e de entidades vinculadas. A norma abrange emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8).
As emendas elegíveis devem financiar ações vinculadas ao Programa 2801 — Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional — e atender aos projetos e ações relacionados no Anexo I. Entre eles estão iniciativas de metrologia, desenvolvimento industrial, comércio eletrônico, economia verde e projetos na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).