A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou, por meio do Aviso de Tomada de Subsídios nº 1/SGM/2026, publicado no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, a coleta de contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória do biênio 2027-2028. O ato foi assinado pelo Superintendente de Governança e Meio Ambiente, Marcelo Rezende Bernardes, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 12 da Instrução Normativa nº 154/2020, e tem base no processo administrativo nº 00058.053351/2026-03.
As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de questionário disponível no portal da ANAC até 24 de setembro de 2026. Antes do prazo final de envio, a agência realizará uma sessão virtual no dia 19 de agosto de 2026, às 14h30, para apresentar a lista preliminar de temas que poderão compor a futura agenda. A transmissão ocorrerá no canal oficial da ANAC no YouTube.
A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento da ANAC que define, para cada biênio, quais temas e problemas regulatórios a agência priorizará. A iniciativa atual permite que operadores aéreos, empresas do setor, usuários de transporte aéreo e demais interessados influenciem a seleção dessas prioridades para 2027-2028.
A agenda vigente, relativa ao biênio 2025-2026, foi instituída pela Portaria nº 16003, de 16 de dezembro de 2024, e incluiu temas como regulamentação de passageiros indisciplinados, modernização das medidas de segurança em aeroportos, descarbonização do setor aéreo em conformidade com a Lei dos Combustíveis do Futuro, revisão de regulamentos de segurança contra atos ilícitos (RBAC 107 e 108), acessibilidade de passageiros com necessidades especiais, cibersegurança, operação de aeronaves sem tripulação e avanço do transporte aéreo urbano (eVTOLs), segundo reportagem do portal Aeroin. A elaboração daquela agenda também envolveu tomada de subsídios e contribuições online.