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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) submeteu à consulta setorial a proposta de edição da Instrução Suplementar nº 21.93-001, Revisão A (IS nº 21.93-001A), intitulada "Classificação de modificações ao projeto de tipo". O prazo para envio de contribuições via formulário eletrônico é 5 de outubro de 2026.
O ato foi assinado pela superintendente de Aeronavegabilidade substituta, Luciana Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 34 do Regimento Interno da ANAC (aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026) e no artigo 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020. O processo administrativo correspondente é o nº 00066.003384/2025-14.
A Instrução Suplementar trata da classificação de modificações feitas no projeto de tipo de produtos aeronáuticos — o documento de aprovação que atesta que determinado modelo de aeronave, motor ou hélice cumpre os requisitos de aeronavegabilidade. No regulamento vigente (RBAC 21, Subparte D), as modificações são classificadas como "grandes" ou "pequenas": as primeiras exigem aprovação por meio de Certificado Suplementar de Tipo (CST) por afetarem de forma apreciável peso, desempenho, resistência estrutural ou características de voo; as segundas podem ser aprovadas por método aceitável pela ANAC, sem necessidade de CST.
A instrução suplementar em consulta tem o objetivo de detalhar critérios e procedimentos para essa classificação, orientando fabricantes e detentores de certificados de tipo na identificação do nível de análise e aprovação exigido para cada alteração. O texto completo da minuta está disponível na página de consultas setoriais da ANAC.
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A consulta setorial é um instrumento de participação social previsto na norma interna da agência que permite ao setor regulado e à sociedade contribuir com sugestões e críticas antes da edição definitiva do ato normativo. Após o prazo, a ANAC analisará as contribuições recebidas e decidirá sobre a versão final da instrução.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
