Em 5 de agosto de 2026, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4888/2026, que institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar (SNGCASS) e cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar (FGASS). A proposição encontra-se apenas apresentada e protocolada, sem qualquer deliberação posterior.
O objetivo central do PL é assegurar a continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora. Em termos práticos, os mecanismos propostos visam impedir a interrupção de cobertura de tratamentos médicos, garantindo que os usuários mantenham seus direitos mesmo diante de crises nas operadoras. O projeto altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 — a Lei dos Planos de Saúde — para adequar a legislação vigente às novas garantias.