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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 4 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 4880/2026, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não teve qualquer tramitação posterior registrada.
A ementa do projeto limita-se a prever a instituição do referido Plano Nacional. O texto completo da proposição ainda não foi disponibilizado em tramitação, de modo que os detalhes sobre as medidas propostas dependerão da análise do material pelas comissões competentes.
O tema já conta com instrumentos normativos em vigor. A Lei nº 14.811, sancionada em 12 de janeiro de 2024, instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que prevê elaboração de um plano nacional de detalhamento com reavaliação a cada dez anos, conforme registrado no texto da lei no site do Planalto. Antes disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia aprovado, em 2014, por meio da Resolução nº 162, uma versão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
O PL 4880/2026 está no estágio inicial do processo legislativo: precisará ser distribuído a comissões temáticas, receber designação de relator e passar por deliberação antes de eventual envio ao Senado e sanção presidencial. Não há votação, aprovação ou rejeição registrada até o momento.
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A deputada Laura Carneiro tem apresentado outras proposições relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, como o PL 4744/2026, que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, segundo dados da Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
