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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, em sua 956ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada em 28 de julho de 2026, a abertura da Consulta Pública nº 004/2026, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho. O ato foi assinado pela diretora-presidente interina Cristiane Battiston, com fundamento no art. 9º da Lei nº 13.848/2019 e no Regimento Interno da agência (Resolução ANA nº 242/2025).
O objetivo da consulta é colher contribuições da sociedade sobre a proposta de temas que comporão a Agenda Regulatória da ANA para os anos de 2027 e 2028 (Anexo I do ato), bem como temas que serão iniciados durante a vigência dessa agenda, mas concluídos após 2028 (Anexo II).
A participação está aberta das 8 horas do dia 03/08/2026 às 18 horas do dia 17/09/2026, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, disponível no portal da agência em gov.br/ana. O material de apoio e o formulário de envio podem ser acessados pelo mesmo endereço.
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento obrigatório das agências reguladoras federais, previsto na Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização e processo decisório dessas entidades. A legislação exige que propostas de atos normativos de interesse geral sejam submetidas a consulta pública, com período mínimo de 45 dias, antes da deliberação final da diretoria.
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A ANA teve sua denominação alterada de "Agência Nacional de Águas" para "Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico" com a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que também atribuiu à agência a competência de editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento em todo o país. Cristiane Battiston assumiu a presidência interina da ANA em 16 de julho de 2026, conforme nota publicada no portal da agência.
As contribuições recebidas orientarão a atuação normativa da ANA nos próximos dois anos, incidindo sobre temas de recursos hídricos e saneamento básico que afetam a prestação desses serviços em todo o território nacional.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
