Flávio Dino envia à PF relatório do TCU sobre "emendas Pix" e impõe novas medidas de transparência

O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão monocrática em 7 de agosto de 2026 que determina o encaminhamento do Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as transferências especiais — conhecidas como "emendas Pix" — dos anos de 2020 a 2024 ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para apuração de indícios de crimes.

O relatório do TCU, enviado em 31 de julho de 2026 com base no Acórdão nº 158/2026-TCU-Plenário, consolidou auditorias em 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, totalizando R$ 198.109.222,97 em recursos fiscalizados. As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro tipologias: comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos; irregularidades na execução financeira; irregularidades em procedimentos licitatórios; e irregularidades na execução física e contratual. O prejuízo ao erário apurado soma aproximadamente R$ 55,4 milhões: R$ 26,36 milhões decorrentes de movimentação de recursos em contas não específicas; R$ 14,96 milhões por pagamentos sem comprovação idônea ou despesas estranhas à finalidade da transferência; e R$ 14,11 milhões por inexecução parcial ou total do objeto e superfaturamento de preços.

Ao determinar o envio do relatório à Polícia Federal, o ministro prioritizou a análise das hipóteses de danos ao erário já apontados pela Corte de Contas, podendo a PF juntar os elementos a procedimentos em curso ou abrir novos. Segundo reportagem publicada na Jovem Pan em 7 de agosto de 2026, a decisão fundamenta-se no quadro de "persistência de um estado de inconstitucionalidade" demonstrado pelos dados do TCU.

Transferegov.br e emendas de comissão

A decisão também oficiou a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela plataforma Transferegov.br, para que, em 10 dias úteis, se manifeste sobre as fragilidades estruturais persistente na plataforma — como aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, alteração irrestrita de objetos, valores e metas, e saldos bancários defasados.

Além disso, Flávio Dino intimou a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a se manifestarem, em 10 dias úteis, sobre fragilidades apontadas por organizações da sociedade civil (Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional) quanto às "emendas de comissão". Segundo levantamento citado na decisão, a Lei Orçamentária Anual de 2025 continha 16.646 indicações distintas de emendas de comissão, correspondentes a R$ 11,7 bilhões, das quais 1.606 apresentavam valores iguais ou inferiores a R$ 100 mil. Foram identificadas também 1.341 "emendas de liderança", no valor de aproximadamente R$ 1,26 bilhão, sem identificação do parlamentar efetivamente responsável pela escolha do beneficiário.

Codificação contábil padronizada a partir de 2027

O ministro acolheu recomendação técnica da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e determinou que os Poderes Executivo e Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incorporem, a partir das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais referentes ao exercício de 2027, mecanismos objetivos de identificação das emendas parlamentares, mediante a codificação contábil padronizada instituída pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da Portaria STN/MF nº 636/2026. A STN deverá prestar orientações técnicas necessárias aos entes para a implementação.

Caso Conab e demais determinações

A decisão também determinou a intimação do Deputado Federal Lindbergh Farias e da Câmara dos Deputados para se manifestarem, em 10 dias úteis, sobre fatos divulgados pela imprensa relativos à execução, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de recursos de emenda parlamentar de sua autoria destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com a aquisição de alimentos junto a cooperativas de unidade federativa diversa daquela pela qual o parlamentar foi eleito. O ministro reiterou, ainda, diversas determinações anteriores descumpridas, direcionadas à AGU (sobre governança do SUS e obras do DNOCS/CODEVASF), à CGU (sobre emendas coletivas para pagamento de pessoal na área de saúde) e ao Ministério da Saúde (sobre o plano emergencial de recomposição do Departamento Nacional de Auditoria do SUS — Denasus), todas com prazo de 10 dias úteis.

O pedido do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (CONSAD) para ingressar como amicus curiae foi indeferido por intempestividade, uma vez que o mérito da ADPF 854 já transitou em julgado em 9 de maio de 2023. Eventuais colaborações técnicas do CONSAD poderão ser encaminhadas por ofício.

Trata-se de decisão monocrática proferida na fase de monitoramento do cumprimento do acórdão da ADPF 854, que pode ser submetida à reapreciação do Plenário do STF mediante requerimento das partes.