O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão monocrática em 7 de agosto de 2026 que determina o encaminhamento do Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as transferências especiais — conhecidas como "emendas Pix" — dos anos de 2020 a 2024 ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para que verifique a existência de indícios de crimes e, se for o caso, proceda à juntada aos procedimentos já instaurados ou à abertura de novos.
O relatório do TCU, enviado em 31 de julho de 2026, foi elaborado com base no plano especial de auditoria aprovado pelo Acórdão nº 158/2026-TCU-Plenário e encaminhado ao Supremo por determinação do Acórdão nº 2004/2026-TCU-Plenário, da sessão de 29 de julho de 2026. Ele consolidou auditorias em 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados, totalizando R$ 198.109.222,97 em recursos fiscalizados. As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro tipologias: comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos; irregularidades na execução financeira; irregularidades em procedimentos licitatórios; e irregularidades na execução física e contratual. O potencial prejuízo ao erário totaliza R$ 49.074.851,75, o equivalente a 25% dos recursos fiscalizados. Os débitos por tipologia são de R$ 26,36 milhões por movimentação de recursos em contas não específicas; R$ 14,96 milhões por pagamentos sem comprovação idônea ou despesas estranhas à finalidade da transferência; e R$ 14,11 milhões por inexecução parcial ou total do objeto e superfaturamento de preços. O próprio acórdão registra que a soma direta dessas três linhas superestima o total, porque R$ 6.350.421,95 apareciam em duplicidade, e que na tipologia de fraudes à licitação não foi possível estimar o dano.
Ao determinar o envio do relatório à Polícia Federal, o ministro prioritizou a análise das hipóteses de danos ao erário já apontados pela Corte de Contas, podendo a PF juntar os elementos a procedimentos em curso ou abrir novos. Segundo reportagem publicada na Jovem Pan em 7 de agosto de 2026, a decisão fundamenta-se no quadro de "persistência de um estado de inconstitucionalidade" demonstrado pelos dados do TCU.