ANM lavra mais de 100 autos de infração contra barragens de rejeitos de 16 responsáveis, com prazo de 20 dias para defesa

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2026, a Relação nº 52/2026, um despacho que registra a lavratura de mais de 100 autos de infração referentes a barragens de rejeitos de mineração em todo o país. O documento foi assinado por Tiago Xavier, gerente substituto da agência.

A relação abrange pelo menos 16 responsáveis — entre empresas, cooperativas e pessoas físicas — e detalha as barragens objeto de cada auto, com os respectivos números de processo administrativo sancionador (PAS). Entre os principais responsáveis listados estão:

• Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda (COMPEL), com mais de 60 autos referentes a nove barragens (Campos, Berion, Elvo 1, Sr. Pedrinho, entre outras);
• M. M. Gold Mineração Ltda. / DDZ Mineração Ltda., com 18 autos para as barragens B1, B2 e B5;
• Rosemeire Benedetti Alves, com 9 autos para a Bacia de Rejeitos São Bento e a Barragem SB 02;
• CADAM S.A., com 5 autos para as barragens Mirante I e II, Muriacá e Lagoas Facel 3 e 4;
• Jeová Barbosa de Morais, com 5 autos para as barragens Santa Tereza e Santa Tereza II;
• Vale S.A., com 3 autos no total, referentes às barragens Dique de Pedra, Sul (Córrego do Canal) e Dicão;
• Mineração Aurizona S/A, com 3 autos para a Barragem do Vené;
• Filadelfo dos Reis Dias, com 7 autos distribuídos entre as barragens BR Santa 01, BR Santa Felicidade e BR Santa Felicidade 03;
• CSN Mineração S.A. (Barragem Casa de Pedra), AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. (Barragem Contenção de Rejeitos de Cuiabá), Gerdau Acominas S/A (Barragem Baias da UTM II), Pedreira Sargon Ltda. (Dique 1), entre outros responsáveis com autos individuais.

O despacho estabelece prazo de 20 dias, contados da publicação, para que cada responsável apresente defesa ou efetue o pagamento da multa correspondente. A publicação não detalha os valores das multas nem a natureza específica de cada infração.

Contexto relevante: Em março de 2026, a ANM suspendeu temporariamente a aplicação de penalidades pecuniárias no setor mineral, por meio da Deliberação ANM nº 436/2026, para revisar critérios de cálculo e dosimetria das multas previstas nas Resoluções ANM nº 122/2022 e nº 223/2025. A suspensão abrange a lavratura de autos, a continuidade de processos sancionadores e a cobrança de multas. Segundo o escritório Veirano Advogados, a medida não afeta sanções não pecuniárias, como interdições e paralisações. Em 7 de agosto de 2026 — mesma data deste despacho —, a ANM abriu a Consulta Pública nº 1/2026 para receber contribuições sobre a proposta de alteração dos procedimentos de apuração de infrações e valores de multas, com período de participação de 10 de agosto a 24 de setembro de 2026.

A coexistência da publicação de autos de infração com o regime de suspensão de multas indica que a agência continua a formalizar as infrações administrativamente, ainda que a efetiva cobrança das penalidades pecuniárias esteja sujeita ao desfecho da revisão em curso.