Governo abre crédito suplementar de R$ 299,6 milhões ao Orçamento da União para sentenças judiciais, PPP e INSS

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, assinou a Portaria GM/MPO nº 331, de 6 de agosto de 2026, publicada no DOU em 7 de agosto, que abre crédito suplementar de R$ 299.626.319,00 aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O valor destina-se ao reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026) em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito.

Os recursos provêm integralmente da anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II da portaria — ou seja, não representam despesa nova, mas realocação dentro do Orçamento já aprovado. A portaria fundamenta-se em competência delegada pelo Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e nas autorizações dos artigos 4º e 53 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.